Secretaria do Gabinete - SEGAB · 20 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.237, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.237, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, VINCULADOS ÀS TABELAS DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.603/2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustada em 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Iguatu vinculados à Lei Municipal Nº 2.603, de 11 de julho de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Iguatu.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 2 de janeiro de 2025.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.237, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
(ALTERA O ANEXO II – TABELAS VENCIMENTAIS – DA LEI Nº 2.603/2018)
Vencimento Base por Grupo Ocupacional (R$) - 2% entre Referencia
REF
Tabela 1 - Atividade de Nível Fundamental (ANF)
REF
Tabela 2 - Atividade de Nível Médio (ANM)
1
R$ 1.518,00
1
R$ 1.579,33
2
R$ 1.548,36
2
R$ 1.610,91
3
R$ 1.579,33
3
R$ 1.643,13
4
R$ 1.610,91
4
R$ 1.675,99
5
R$ 1.643,13
5
R$ 1.709,51
6
R$ 1.675,99
6
R$ 1.743,70
7
R$ 1.709,51
7
R$ 1.778,58
8
R$ 1.743,70
8
R$ 1.814,15
9
R$ 1.778,58
9
R$ 1.850,43
10
R$ 1.814,15
10
R$ 1.887,44
11
R$ 1.850,43
11
R$ 1.925,19
12
R$ 1.887,44
12
R$ 1.963,69
13
R$ 1.925,19
13
R$ 2.002,97
14
R$ 1.963,69
14
R$ 2.043,03
15
R$ 2.002,97
15
R$ 2.083,89
16
R$ 2.043,03
16
R$ 2.125,57
17
R$ 2.083,89
17
R$ 2.168,08
18
R$ 2.125,57
18
R$ 2.211,44
19
R$ 2.168,08
19
R$ 2.255,67
20
R$ 2.211,44
20
R$ 2.300,78
21
R$ 2.255,67
21
R$ 2.346,80
22
R$ 2.300,78
22
R$ 2.393,73
23
R$ 2.346,80
23
R$ 2.441,61
24
R$ 2.393,73
24
R$ 2.490,44
25
R$ 2.441,61
25
R$ 2.540,25
26
R$ 2.490,44
26
R$ 2.591,05
27
R$ 2.540,25
27
R$ 2.642,87
28
R$ 2.591,05
28
R$ 2.695,73
29
R$ 2.642,87
29
R$ 2.749,65
Vencimento Base por Grupo Ocupacional (R$) - 2% entre Referencia
REF
Tabela 1 - Atividade de Nível Fundamental (ANF)
REF
Tabela 2 - Atividade de Nível Médio (ANM)
30
R$ 2.695,73
30
R$ 2.804,64
31
R$ 2.749,65
31
R$ 2.860,73
32
R$ 2.804,64
32
R$ 2.917,95
33
R$ 2.860,73
33
R$ 2.976,31
34
R$ 2.917,95
34
R$ 3.035,83
35
R$ 2.976,31
35
R$ 3.096,55
36
R$ 3.035,83
36
R$ 3.158,48
37
R$ 3.096,55
37
R$ 3.221,65
38
R$ 3.158,48
38
R$ 3.286,08
39
R$ 3.221,65
39
R$ 3.351,80
40
R$ 3.286,08
40
R$ 3.418,84
41
R$ 3.351,80
41
R$ 3.487,22
42
R$ 3.418,84
42
R$ 3.556,96
43
R$ 3.487,22
43
R$ 3.628,10
44
R$ 3.556,96
44
R$ 3.700,66
45
R$ 3.628,10
45
R$ 3.774,68
46
R$ 3.700,66
46
R$ 3.850,17
47
R$ 3.774,68
47
R$ 3.927,17
48
R$ 3.850,17
48
R$ 4.005,72
49
R$ 3.927,17
49
R$ 4.085,83
50
R$ 4.005,72
50
R$ 4.167,55
51
R$ 4.085,83
51
R$ 4.250,90
52
R$ 4.167,55
52
R$ 4.335,92
53
R$ 4.250,90
53
R$ 4.422,63
54
R$ 4.335,92
54
R$ 4.511,09
55
R$ 4.422,63
55
R$ 4.601,31