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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2018

LEI Nº. 2.605, DE 11 DE JULHO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.605, DE 11 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IGUATU À FUNDAÇÃO DOM MAURO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o prédio onde funcionava a Escola de 1º Grau Joarez Gomes, localizado em Barreiras dos Constantino.

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo será doado à Fundação Dom Mauro, cujo objeto é a construção de uma capela.

Art. 2º - O não cumprimento da finalidade constante do artigo anterior, no prazo de cinco anos, o imóvel reverterá para o patrimônio do município.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 11 de julho de 2018.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1990, em 20 de julho de 2018. Código identificador 22031E79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.