Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2016

LEI Nº. 2.434, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.434, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre modificação à Lei nº. 1.937, de 30 de outubro de 2013 e adota outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Acrescente-se ao art. 5º da Lei nº. 1.937, de 30 de outubro de 2013, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:

“Art. 5º...

Parágrafo Único – Poderá o idoso ou portador de deficiência física estacionar em qualquer lugar, sem que esteja demarcado pelo estacionamento rotativo eletrônico para esse condutor, desde que porte no veículo, a identificação comprobatória exigida o requisito do qual faça parte”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de novembro de 2016.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1574, em 25 de novembro de 2016. Código identificador 2150D177: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.