Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2018
LEI Nº. 2.608, DE 11 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.608, DE 11 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO PROGRAMA AGENTE DO BEM NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica extinto, no âmbito da Prefeitura Municipal de Iguatu, o Programa Agente do Bem, criado pela Lei Municipal nº 1.580 de 19 de outubro de 2011.
Art. 2º. Ficam extintos, no âmbito da administração pública municipal, autárquica e fundacional, os cargos efetivos de Agente do Bem que estejam vagos ou que vierem a vagar.
Art. 3º. Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente do Bem serão aproveitados, sendo a nomenclatura do cargo transformada para Agente Administrativo, com atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado, podendo os servidores ser redistribuídos em outras secretarias, conforme demanda.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 11 de julho de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal