Secretaria do Gabinete - SEGAB · 10 de junho de 2021
LEI Nº. 2.849, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.849, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI A CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO E AUDIODESCRIÇÃO DE IGUATU (CIADI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Central de Interpretação e Audiodescrição de Iguatu (CIADI).
Parágrafo único. A CIADI fica vinculada à Secretaria do Gabinete – SEGAB.
Art. 2º A CIADI objetiva, precipuamente, promover a acessibilidade, assegurando o atendimento a pessoas surdas, cegas ou com baixa visão nos órgãos públicos municipais.
Parágrafo único. Constituem, ainda, objetivos da CIADI:
I - Atuar em equipamentos públicos que necessitem do uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e descrição de imagens;
II - Acompanhar a comunidade surda em atendimentos médicos;
III - Fazer intervenção domiciliar através da tradução de Libras;
IV - Participar de eventos promovidos pelo Município de Iguatu;
V - Acompanhar e atuar nas descrições de imagens postadas nas páginas oficiais do Município de Iguatu;
VI - Ofertar formação de audiodescrição aos profissionais que atuam na assessoria das páginas oficiais do Município de Iguatu;
VII – Oferecer formação continuada, com vistas a orientação e mobilidade, cursos de libra, braile e audiodescrição.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A CIADI será composta por uma equipe multiprofissional de, no máximo, dez membros, integrada por intérpretes e audiodescritores roteiristas e narradores.
§1º Os membros da CIADI serão admitidos por meio de seleção pública, que terá validade de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 2º Os profissionais selecionados farão jus ao recebimento de bolsas no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 3º Os intérpretes mencionados no caput deste artigo deverão possuir formação, conforme o disposto na Lei Federal n.º 12.319, de 1° de setembro de 2020, e na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015.
CAPÍTULO III – DA ATUAÇÃO
Art. 4º Os intérpretes atuarão na tradução de Libras para o Português e na tradução de voz do Português para Libras, realizadas nas áreas da saúde, educação e assistência social; em eventos culturais, esportivos e de lazer; no âmbito das parceiras realizadas pelo Município; nas redes sociais e nos conselhos municipais.
Art. 5º Os audiodescritores roteiristas e narradores atuarão na audiodescrição das publicações divulgadas nas páginas oficiais do Município de Iguatu, bem como dos eventos promovidos pelo Município, realizando a audiodescrição para as pessoas cegas e com baixa visão, acompanhando-as em locais públicos que necessitarem de audiodescrição, oferecendo formação em audiodescrição e outros temas relacionados à inclusão de pessoas com deficiência para servidores municipais.
CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Art. 6º As atividades da CIADI serão desenvolvidas nas searas da interpretação e da audiodescrição.
§ 1º A interpretação ocorrerá por meio da tradução de Libras para o Português e a tradução de voz do Português para Libras.
§ 2º Os trabalhos concernentes à audiodescrição serão desenvolvidos em dois turnos.
I – O primeiro turno priorizará a audiodescrição de imagens postadas nas páginas oficiais do Município de Iguatu.
II - No turno subsequente deverão ser realizadas formações na área, destinadas aos profissionais da educação e aos servidores que atuam na assessoria de comunicação.
§ 3º As atividades previstas neste artigo serão realizadas nos órgãos públicos municipais e em instituições parceiras do Município.
§ 4º O requerimento dos serviços da CIADI poderá ser feito mediante ofício, telefone, ou aplicativos de comunicação instantânea.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Para concretização da Central criada por esta lei, o Município de Iguatu poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DO GABINETE: DOTAÇÃO Nº: 0301-041220002.2.221 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO: ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.42.00 - AUXÍLIOS.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE JUNHO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu