Secretaria de Governo - SEGOV · 17 de abril de 2019
LEI Nº. 2.661, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.661, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUATU-CE, PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIUOR NO PAÍS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurada ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença remunerada para participar em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) em instituição pública de ensino superior no país, desde que comprove que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§1º - A licença para participação em mestrado e doutorado somente será concedida ao servidor que não tiver gozado de licença para tratar de interesses particulares há pelo menos 1 (um) ano ou com fundamento neste artigo nos últimos 2 (dois) anos anteriores à data do requerimento da licença.
§2º - Os servidores beneficiados pela licença prevista nesta lei não poderão sofrer qualquer perda em seus vencimentos durante o afastamento.
Art. 2º - Para a concessão da licença remunerada de que trata esta lei, cabe ao servidor interessado requerer, diretamente ao Município ou ao Sindicato no qual é filiado, através de formulário próprio, a concessão da licença pretendida, juntamente com documentação que afaste a aprovação do servidor em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) em instituição pública de ensino superior no país, o qual deverá ser apreciado pela Administração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§1º - Será devido a licença ao servidor, a partir da homologação do requerimento por parte do Setor de Recursos Humanos ao qual o servidor está vinculado.
§2º - Em caso de controvérsia jurídica envolvendo a concessão da licença, será necessário parecer da Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de março de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal