Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2018
LEI Nº. 2.563, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.563, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), AUTARQUIA MUNICIPAL, SEDIADA NESTE MUNICÍPIO DE IGUATU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida isenção das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Verificação de Funcionamento Regular, para emissão de Alvará de Localização e Funcionamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, sediadas na zona urbana e rural deste Município, inscrito no CNPJ: 07.508.138/0001-45.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 15 de fevereiro de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal