Secretaria do Gabinete - SEGAB · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 2.989, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.989, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.530.341/0001-67.
Parágrafo único. A parceria objetiva apoiar a manutenção, a execução e o funcionamento da entidade, para permitir a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando promover a qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla no âmbito do município de Iguatu.
Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução das atividades previstas no Plano de Trabalho, constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º A parceria prevista no art. 1º desta Lei será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto mencionado no parágrafo único, do art. 1º desta Lei, repassados à APAE, totalizarão R$ 19.392,00 (dezenove mil, trezentos e noventa e dois reais).
§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está minudenciado no Anexo Único desta Lei.
§ 2º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.
§ 3º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a respectiva prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.
Art. 5º A APAE terá até o dia 30 de junho de 2023 para a apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos junto ao Município de Iguatu.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR: 0901-121220058.2.031 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE OUTUBRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE