Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2018
LEI Nº. 2.617, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.617, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA EM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM O PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Município, Poder Executivo, autorizado à desafetação e permutar terrenos de sua propriedade indicadas por:
I – TERRENO URBANO, ÁREA LIVRE, matrícula 13.688, situado no Loteamento ESPLENDOR II, com uma área total de 5.992,00m2, medindo e confrontando-se da seguinte forma: ao LESTE – medindo 116,00m onde se confina com a via pública projetada Rua A; ao NORTE – medindo 46,00m onde se confina com a via pública projetada Rua 11 ao OESTE – medindo 116,00m, onde se confina com a via pública projetada Rua B e ao SUL – medindo 46,00m, onde se confina com a via pública projetada Rua 12;
II – TERRENO URBANO, ÁREA LIVRE, matrícula 14.335, situado no Loteamento CARVALHO PARK II, com uma área total de 2.504,81m2, medindo e confrontando-se da seguinte forma: ao LESTE – medindo 53,67m (2,87m no primeiro segmento + 48,04m no segundo segmento e 2,79m no terceiro segmento), onde se confina com a via projetada Rua F; ao NORTE – medindo 46,22m, onde se confina com a via pública projetada Rua G; ao OESTE – medindo 25,06m, onde se confina com a ÁREA INSTITUCIONAL, do Loteamento CARVALHO PARK II e ao SUL – medindo 46,22m, onde se confina com a via pública projetada Rua H;
III – TERRENO URBANO, ÁREA INSTITUCIONAL, matrícula 14.335, situado no Loteamento CARVALHO PARK II, com uma área total de 1.208,93m2, medindo e confrontando-se da seguinte forma: ao LESTE – medindo 52,06m, onde se confina com a ÁREA LIVRE, do Loteamento CARVALHO PAR II; ao NORTE – medindo 21,31, onde se confina com a via pública projetada Rua G; ao OESTE – medindo 53,71m (2,87 no primeiro segmento + 48,06m no segundo segmento e 2,78m no terceiro segmento), onde se confina com a via pública projetada sem denominação oficial e ao SUL – medindo 21,31m, onde se confina com a via pública projetada Rua H.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a permutar, o imóvel especificado no artigo anterior, ante a existência de interesse público, já que o imóvel adquirido pelo Município será destinado à construção do COMPLEXO TURÍSTICO RELIGIOSO SANTUÁRIO DE IGUATU.
Art. 3º. O bem que será recebido em permuta consiste em dois terrenos urbanos, pertencente ao Sr. YANN ANDRADE BRAGA SOUZA, a seguir indicados:
I – TERRENO URBANO, matrícula 3153, situado no bairro Cococó, Iguatu, Ceará, com uma área total de 1.482,52m2 e um perímetro de 218,70m, medindo e confrontando-se da seguinte forma: ao NORTE – com o terreno da construtora Semprel Ltda, do ponto M1.1 ao M.G az 117º 31’ 12”, medindo 25,00; ao LESTE – com a via pública projetada da construtora Semprel Ltda, do ponto M.G ao M.H az 219º 49’ 33”, medindo 60,70m; ao SUL – com o terreno remanescente da construtora Semprel Ltda, do ponto M.I ao M.H az 203º 29’ 02”, medindo 25,00m; e ao OESTE – com o terreno de propriedade do Sr. João Bosco Rolim, do ponto M.I ao M1.1 az 39º 49’ 33”, medindo 58,00;
II - TERRENO URBANO, matrícula 3154, situado no bairro Cococó, Iguatu, Ceará, com uma área total de 7.389,02m2 e um perímetro de 353,98m, medindo e confrontando-se da seguinte forma: ao NORTE – com o terreno da construtora Semprel Ltda, do ponto M.A ao M.B az 117º 31’ 12”, medindo 63,80m; ao LESTE – com o terreno remanescente da construtora Semprel Ltda, do ponto M.B ao M.C az 196º 25’ 31”, medindo 91,00m; ao SUL – com o terreno remanescente da construtora Semprel Ltda, do ponto M.C ao M.D az 203º 29’ 02”, medindo 30,00m; do ponto M.D ao ponto M.E az 309º 33’ 13”, medindo 20.75m do ponto M.E ao ponto M.F az 287º 54’ 23”, medindo 50,68m; e ao OESTE – com a via pública projetada da construtora Semprel Ltda, do ponto M.I ao M.1.1 az 39º 49’ 33”, medindo 97,75m.
Art. 4º. A permuta será feita sem qualquer pagamento entre os permutantes.
§1º. O valor da avaliação da área pública corresponde a R$ 1.297.630,25 (um milhão duzentos e noventa e sete mil seiscentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), conforme laudo da Comissão de Avaliação do Município de Iguatu.
§2º. O valor da avaliação da área particular corresponde R$ 1.302.535,29 (um milhão trezentos e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme laudo da Comissão de Avaliação do Município de Iguatu.
Art. 5º. Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas do Município de Iguatu.
§1º. Da escritura pública de permuta deverá constar o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.
Art. 6º. Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 27 de agosto de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal