Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2017
LEI Nº. 2.453, DE 08 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.453, DE 08 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DO VIGENTE ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2433/2016 de 31 de outubro de 2016, Lei Orçamentária Anual para 2017, modificando a nomenclatura da dotação orçamentária “2602-082440040.2.099 – Manutenção do Restaurante Popular”, que passa a ser “2602-082440040.2.099 – Manutenção da Cozinha Comunitária”.
Art. 2º Ficam preservados todos os valores das dotações orçamentárias definidos na Funcional Programática mencionada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 08 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal