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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2018

LEI Nº. 2.572, DE 16 DE MARÇO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.572, DE 16 DE MARÇO DE 2018

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial ao pessoal efetivo da Câmara Municipal de Iguatu, num percentual de 3% (três por cento).

Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Iguatu, constante da Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2018.

Art. 4º- Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 16 de março de 2018.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1909, em 27 de março de 2018. Código identificador 14C89934: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.