Secretaria de Governo - SEGOV · 29 de junho de 2020
LEI Nº. 2.793, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.793, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº. 2.792, DE 19 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPOE DE CRIAÇÃO DE ICENTIVO TEMPORÁRIO E FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA CEDIDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU, PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 7º da Lei Nº. 2.792, de 19 de junho de 2020, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de maio de 2020, considerando o INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 26 DE JUNHO DE 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal