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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2017

LEI Nº. 2.483, DE 12 DE MAIO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.483, DE 12 DE MAIO DE 2017

CRIA O PROJETO “IGUATU ÁGUA PARA TODOS: O USO CONSCIENTE DA ÁGUA”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado no município de Iguatu o PROJETO “IGUATU ÁGUA PARA TODOS: O USO CONSCIENTE DA ÁGUA”.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através de suas secretarias, autorizado a realizar campanhas para o uso consciente da água, a ser realizada todo dia 22 de março.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 12 de maio de 2017.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1692, em 16 de maio de 2017. Código identificador 12DF3460: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.