Secretaria do Gabinete - SEGAB · 24 de setembro de 2021
LEI Nº. 2.871, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.871, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGUATU UMA ÁREA DESTINADA PARA ABRIGO DE ANIMAIS EM ESTADO DE ABANDONO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída no município de Iguatu uma área destinada para o abrigo FOCINHO FELIZ para cuidar dos animais em estado de abandono.
Art. 2º - A área deverá ser destinada pelo município, podendo haver para construção, serviços e manutenção, convênios com entidades que desempenham no município atividades de interesse aos cuidados de animais.
Art. 3º - A área escolhida para o município poderá ser doada para entidades que possuam interesse de assistir, em parceria com o município, os animais encaminhados ao abrigo.
Parágrafo Único. Poderá ser recolhida na área de proteção apenas cães e gatos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal – SEMASPA.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE AGOSTO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal