Secretaria do Gabinete - SEGAB · 24 de fevereiro de 2022
LEI N° 2.939, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.939, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DO ALVARÁ 2022 PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TÁXI E MOTOTÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da Taxa de Alvará, do exercício financeiro de 2022, aos profissionais autônomos que prestam serviços de táxi e mototáxi no âmbito do Município de Iguatu.
Parágrafo único. Exclui-se da isenção concedida no caput deste artigo, os taxistas e mototaxistas que por ventura tenham realizado o pagamento da Taxa de Alvará, exercício financeiro de 2022, em momento anterior a sanção da presente Lei.
Art. 2º - A presente lei retroagiará os seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu