Secretaria de Governo - SEGOV · 3 de fevereiro de 2020
LEI Nº. 2.756, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.756, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTABELECE O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o pagamento do adicional por tempo de serviço para os profissionais do magistério, correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo, por cada ano de efetivo exercício, até o limite de 35 (trinta e cinco) anuênios.
§ 1º - A progressão do anuênio para o percentual subsequente ocorrerá na data de aniversário da implantação na folha.
§ 2º - Verificado que o servidor não permaneceu em efetivo exercício no período, o percentual subsequente apenas será implantado em folha quando completos 12 (doze) meses de exercício, considerando a partir de então como nova data base.
§ 3º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o profissional do magistério completar o tempo de serviço exigido, independente de requerimento.
Art. 2º - O anuênio será implantado na folha de competência dezembro de 2019, em percentual acumulado de até 4,5% (quatro e meio por cento) referente a 1,5% (um e meio por cento) por cada ano de efetivo exercício do servidor em 2017, 2018 e 2019, sem contemplar valores retroativos.
§ 1º - O percentual constante no caput deste artigo, bem como, os próximos que venham a ser concedidos ao longo de novos períodos aquisitivos, serão acrescidos aos anuênios que o servidor já percebe, sem que haja duplicidade e até o limite unificado de 52,5% (cinquenta e dois e meio por cento) sobre o vencimento base.
§ 2º - Os servidores admitidos após a entrada em vigor da presente lei somente farão jus a implantação do percentual ao completar o tempo mínimo de serviço exigido, quando haverá a implantação em percentual inicial de 1,5% (um e meio por cento).
Art. 3º - O Município de Iguatu fica autorizado a realizar o pagamento do valor retroativo do anuênio, correspondente ao percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) referente a competência de outubro de 2019, e anuênio no percentual de 1,5% (um e meio por cento) referente a competência de novembro de 2019.
Parágrafo único – O pagamento do valor que trata o caput será realizado em duas parcelas, sendo a primeira parcela na proporção de 33% (trinta e três por cento) da competência de janeiro de 2020 e o restante, 67% (sessenta e sete por cento), na segunda parcela da competência de fevereiro de 2020.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, observados os limites definidos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 20 de dezembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal