Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2015
LEI Nº. 2.132, DE 09 DE JANEIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.132, DE 09 DE JANEIRO DE 2015
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL À DIOCESE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o MUNICÍPIO, Poder Executivo, autorizado a desafetar e doar à Diocese de Iguatu uma Área Livre/Verde do Loteamento Cajueiro II, com uma área construída de 687,39m², cujo terreno mede uma área total de 6.718,81m2 (seis mil setecentos e dezoito vírgula oitenta e um metros quadrados), objeto da matricula nº 14.511, Livro 2-BP, folha 010, perante o Cartório Assunção.
Art.2º - A presente doação destina-se a manutenção das atividades sociais prestadas pela Diocese de Iguatu à comunidade, podendo a Diocese ampliar as edificações encravadas na área, porém deve a Diocese preservar a arborização existente na área.
Parágrafo Único – Na hipótese da Diocese não cumprir com o encargo na área não construída, num prazo de dez anos, o imóvel retornará ao município doador.
Art.3º - Fica revogada a Lei nº. 2.116/2014.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 09 de janeiro de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal