Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2015
LEI Nº. 2.284, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.284, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas e da Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração das Áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas e da Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, na forma estabelecida na presente Lei.
Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos(as) Servidores(as) das Áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas e da Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu constitui o meio através do qual a Administração Pública gerenciará, com maior precisão e eficácia, os seus recursos humanos, visando a consecução de seus objetivos.
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos(as) Servidores(as) das Áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas e da Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu estabelece os mecanismo e os critérios para valorização e profissionalização dos(as) servidores(as) municipais efetivos integrantes das referidas áreas, possibilitando seu crescimento funcional, através do reconhecimento do trabalho expresso em termos remuneratórios, compatíveis com a qualificação, dedicação e desempenho profissional de cada um(a).
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos(as) Servidores(as) das Áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas e da Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu adota nomenclaturas de acordo com o estabelecido a seguir:
I - Servidor(a) Efetivo: é aquela pessoa legalmente investida em cargo público, oriundo de concurso público ou estabilizados pela Constituição Federal (CF/88);
II - Quadro de Pessoal: é o conjunto de cargos e funções públicas que compõem a lotação de um órgão, necessários em quantidade e qualidade para assegurar o eficaz cumprimento de suas missões e objetivos;
III - Cargo: é o conjunto de atribuições específicas e responsabilidades cometido a um(a) servidor(a); criado por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;
IV - Concurso Público: é o meio técnico posto a disposição da administração pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos(as) os(as) interessados(as) que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e complexidade do cargo, podendo ser de provas ou de provas e títulos;
V - Mérito: é o resultado da incidência de esforços de um(a) servidor(a) que se dedica, com reconhecida eficiência e eficácia, às suas obrigações específicas, perseguindo os objetivos do órgão ao qual se acha vinculado;
VI - Classe: é o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade e nível de responsabilidade;
VII - Carreira: é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas de um cargo, estabelecido para o desenvolvimento do(a) servidor(a) na carreira, por meio dos institutos de progressões horizontal e vertical deste nas classes integrantes de seu cargo;
VIII - Descrição de Cargo: é a enumeração das atribuições típicas e responsabilidades inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo, esta apresentada quando da criação do cargo mediante Lei específica;
IX - Especificação de Cargo: é o registro dos dados relativos ao tipo e ao grau de instrução e experiência requeridos para o pleno desempenho de cargos/funções;
X - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos e funções agrupados pela natureza das atividades, nível de exigência e pelo grau de responsabilidade e complexidade exigível para o seu desempenho;
XI - Enquadramento: é o posicionamento do(a) servidor(a) no quadro de pessoal, considerando o Grupo Ocupacional, a Carreira, a Classe, o Cargo e a Referência, de acordo com os critérios estabelecidos neste PCCR e por atos complementares da Prefeitura Municipal de Iguatu;
XII - Reenquadramento: é a correção de enquadramento, face a interpretação de Recursos Administrativos junto à autoridade competente julgados procedentes;
XIII - Progressão Horizontal: é a passagem do(a) servidor(a) de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho e tempo de serviço;
XIV - Faixa Vencimental: é o instrumento que expressa o valor do cargo em termos de amplitude salarial;
XV - Referência: é o nível de vencimento integrante da faixa vencimental fixado para a classe e atribuído ao ocupante do cargo de acordo com sua evolução salarial;
XVI - Vencimento Base: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público efetivo, com valor fixado em Lei sem quaisquer outros adicionais remuneratórios;
XVII - Remuneração: é vencimento base do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 5º - Este PCCR estrutura os atuais cargos das áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas e da Saúde em Grupos Ocupacionais, Classes e Referências, conforme apresentado no Anexo I desta Lei.
Art. 6º - Os cargos efetivos são agrupados em 03 (três) Grupos Ocupacionais de acordo com o que segue:
I - Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Fundamental - ANF, são enquadrados(as) os(as) servidores(as) efetivos(as), com cargos inerentes às atividades de reduzida complexidade, caracterizadas pela assistência operacional, para cujo provimento será necessária formação que exige nível de escolaridade equivalente a alfabetização ou ensino fundamental, completo ou incompleto, ou ensino médio incompleto, e ainda habilitação relativa à especialidades de cargos/funções relativas à estes níveis de escolaridade;
II - Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio – ANM, são enquadrados(as) os(as) servidores(as) efetivos(as), com cargos inerentes às atividades de média complexidade no suporte das atividades estratégicas, exigindo conhecimento e domínio de conceitos mais amplos, para cujo exercício do cargo será necessária formação de ensino médio, técnico ou equivalente quando se tratar de atividade profissional habilitada;
III - Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, são enquadrados(as) os(as) servidores(as) efetivos(as), com cargos inerentes às atividades de alta complexidade, caracterizadas por campo de conhecimento específico, para cujo provimento é exigido formação em curso de graduação. Tem atuação voltada para os fins das áreas técnico-administrativas e da saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu.
CAPÍTULO IV
DO PREENCHIMENTO, DO ENQUADRAMENTO, DOS VENCIMENTOS E DA GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
Seção I
DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 7º - O preenchimento dos cargos efetivos dar-se-á exclusivamente por concurso público, de acordo com o que preceitua o Regime Jurídico adotado pela Prefeitura Municipal de Iguatu e legislação vigente sobre a matéria.
Art. 8º - Para realização de concurso público, será indispensável que conste no Edital de Publicação, o grupo ocupacional, o cargo, as especificações do cargo, o vencimento base, a carga horária, a lotação e o número de vagas, além de outras informações relativas ao ingresso do(a) servidor(a).
Art. 9º - O ingresso de novos(as) servidores(as) será sempre na primeira referência da faixa vencimental do cargo.
Parágrafo único - Para atender necessidade institucional, o edital do concurso poderá prever o ingresso em referência (padrão de vencimento base) diferente da inicial.
Art. 10 - Os cargos deverão ser preenchidos obedecendo aos limites quantitativos para cada unidade administrativa.
Art. 11 - A Secretaria de Administração ou outro Órgão no qual esteja inserida a Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura manterá o quadro atualizado de lotação de pessoal por unidade administrativa.
Seção II
DO ENQUADRAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 12 - O enquadramento nas faixas vencimentais e referências do PCCR dos(as) atuais servidores(as) das categorias abrangidas dar-se-á de forma:
I. Automática, ao considerar o nível de escolaridade exigido de ingresso no cargo original e seu atual vencimento base;
II. Por Descompressão, de acordo com a Tabela de Enquadramento apresentado no Anexo III deste PCCR.
§1º - Os servidores(as) que já obtiveram ou venham a obter enquadramento originado pela Lei nº 77/90 terão sua composição remuneratória refeita de tal forma que o seu vencimento possa ser enquadrado na faixa vencimental de seu cargo e eventuais diferenças entre o novo vencimento e o atual se transforme em VPNI (Verba Pessoal Nominalmente Identificada), em cujo valor incidirá todos as vantagens atribuídas ao vencimento.
§2º - O enquadramento a ser efetuado pela administração municipal para aqueles(as) servidores(as) que venham a perceber VPNI deve garantir no, mínimo, 5 (cinco) referências para progressão horizontal.
§3º - Não será contado na apuração de tempo de serviço para efeito de enquadramento, outro tipo de averbação, exceto o tempo de efetivo exercício prestado ao município de Iguatu, como concursado ou efetivado.
§4º - O(A) servidor(a) que na data da entrada em vigor desta lei não possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo será enquadrado em cargo correlato, ficando dispensado do pré-requisito de escolaridade, salvo aqueles referentes às profissões regulamentadas por lei.
§5º - Os enquadramentos previstos neste caput, aplicam-se uma única vez, no ato da implantação deste plano, por serem medidas de caráter transitório.
§6º - O enquadramento não interrompe a contagem de tempo do(a) servidor(a), consoante o estabelecido nesta Lei.
§7º - O enquadramento por descompressão ocorrerá quando da implantação deste PCCR, conforme apresenta o Anexo III, para todos(as) os(as) servidores(as) efetivos(as) ocupantes de cargos abrangidos por esta Lei, exceto os já contemplados pela Lei nº 77/90.
Art. 13 - O(A) servidor(a) que se julgar prejudicado(a) quando do seu enquadramento no PCCR, poderá requerer o reenquadramento junto à Secretaria de Administração/ Gestão de Recursos Humanos, até 30 (trinta) dias úteis após o primeiro pagamento de seus vencimentos, aduzindo os motivos que demonstrem o seu prejuízo.
Parágrafo único - Terá a Prefeitura Municipal de Iguatu, através de sua Secretaria de Administração/ Gestão de Recursos Humanos até 10 (dez) dias úteis para julgar recurso emitido pelo(a) servidor(a), contados da data de entrada do recurso interposto.
Seção III
DOS VENCIMENTOS BASE DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 14 - Os Grupos Ocupacionais de Atividades de Nível Fundamental (ANF), Atividades de Nível Médio (ANM), Atividades de Nível Superior (ANS), Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados e o Quadro Especial estão estruturados, cada um, em uma única classe, com 52 (ciquenta e duas) referências, sendo 15 (quinze) referências para cada faixa de vencimentos.
Parágrafo único - Será adotado o interstício de 2% (dois por cento) entre as referências de cada uma das Tabelas Vencimentais, conforme Anexo IV deste PCCR.
Art. 15 - O vencimento base da primeira referência da classe única do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Fundamental – ANF não poderá ser inferior ao valor estabelecido como salário mínimo nacional.
Art. 16 - O vencimento base da primeira referência da classe única do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio – ANM corresponderá, a partir do mês de maio de cada ano, à terceira referência da classe única do Grupo Atividades de Nível Fundamental – ANF.
Seção IV
DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL
Art. 17 - É instituída a Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) destinada ao(à) servidor(a) titular de cargo efetivo, portador de títulos, diplomas ou certificados de nível de escolaridade superior ao exigido para o ingresso neste.
§1º - A Gratificação de que trata este artigo é não cumulativa e não será concedida quando a escolaridade constituir-se em requisito para o ingresso no cargo.
§2º - A Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) é devida após o cumprimento do estágio probatório.
§3º - Entre a primeira GIP e a segunda/terceira haverá um interstício de 1 (um) ano.
§4º - O interstício previsto no parágrafo 3º deste artigo será extinto a partir do ano de 2019.
§5º - A implantação da GIP dar-se-á de forma imediata quando da implantação deste PCCR para os profissionais que na data de aprovação deste Plano tenham estabilidade adquirida, sendo os percentuais aplicados na Folha de Pagamento do mês de janeiro de 2016.
§6º - A implantação da GIP para os demais profissionais será concedida após o cumprimento do estágio probatório a partir de 1º de julho de 2016.
§7º - A Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) é devida a partir da apresentação ao Órgão de Gestão de Recursos Humanos de requerimento formal, dirigido ao titular do órgão, com a anexação de cópias autenticadas, ou dos originais, dos documentos comprobatórios, sendo esta gratificação incluída automaticamente em folha de pagamento do mês subseqüente, respeitados os parágrafos anteriores deste artigo.
Art. 18 - A Gratificação de Incentivo Profissional (GIP), de que trata o artigo 17 desta Lei, incidirá sobre o vencimento base do cargo, observados os seguintes percentuais, não cumulativos:
§1º - Para os cargos do grupo ocupacional de ANF serão aplicados os seguintes percentuais:
I - 3 % (três por cento)aos(as) portadores(as) de certificado de conclusão de Ensino Médio;
II - 6% (seis por cento) aos(as) portadores(as) de certificado de Nível Médio Técnico.
III - 8% (oito por cento) aos(as) portadores(as) de título(s) de Nível Superior, seja este oriundo de graduação tecnológica, bacharelado ou licenciatura, em quaisquer áreas do conhecimento.
§ 2º - Para os cargos do grupo ocupacional de ANM e Quadro Especial serão aplicados os seguintes percentuais:
I - 5% (cinco por cento) aos(as) portadores(as) de título(s) de Nível Superior, seja este oriundo de graduação tecnológica (inclusive curso sequencial), bacharelado ou licenciatura, em quaisquer áreas do conhecimento;
II - 8% (oito por cento) aos(as) portadores(as) de certificado(s) de Especialização, em áreas do conhecimento afins às atribuições/funções do cargo.
§ 3º - Para os cargos do grupo ocupacional de ANS e ANS - Cargos Diferenciados serão aplicados os seguintes percentuais:
I - 5% (cinco por cento) aos(as) portadores(as) de certificado(s) de Especialização, em áreas do conhecimento afins às atribuições/funções do cargo.
II - 12% (doze por cento) aos(as) portadores(as) de certificado de mestrado, em áreas do conhecimento afins às atribuições/funções do cargo.
§4º - Para os(as) detentores(as) de cargos do grupo ocupacional de ANS e ANS - Cargos Diferenciados será dispensado interstício de 1 (um) ano para obter o percentual de 12% (doze por cento) referente ao título de mestrado.
Art. 19 - Para efeito do disposto neste artigo serão considerados somente os cursos de Graduação e Pós-Graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação ou pelos Conselhos Estaduais de Educação.
Parágrafo único - Somente serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 20 - O desenvolvimento do(a) servidor(a) na carreira dar-se-á através do mecanismo de Progressão Horizontal a cada 02 (dois) anos após o processo de avaliação de desempenho, sendo o(a) servidor(a) progredido(a) em 01 (uma) referência na faixa vencimental em que se encontra.
Art. 21 - O sistema de avaliação de desempenho dos(as) servidores(as) públicos(as) efetivos(as) do poder executivo municipal será coordenada pelo setor de recursos humanos e as avaliações serão realizadas pelas comissões de avaliação de desempenho formadas no âmbito de cada unidade e/ ou equipamento da administração pública municipal
§1º - As comissões de avaliação deverão ser nomeadas por portaria expedida pelo chefe do poder executivo municipal a qual será publicada no mural de cada unidade e/ ou equipamento da administração pública municipal para a ciência de todos.
§2º - Não será concedida qualquer parcela remuneratória pela participação na comissão prevista no presente artigo.
§3º - A comissão de avaliação de desempenho deverá possuir um numero mínimo de 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros.
Art. 22 - A comissão de avaliação de desempenho explicitada nesta lei será composta pela:
I - Pela chefia efetiva imediata ou chefia efetiva mediata do(a) servidor(a);
II - Por no máximo 4 (quatro) servidores efetivos preferencialmente estáveis;
III - O(A) servidor(a) efetivo(a) só poderá ser avaliado por servidores(as) efetivos(as), cujo cargo ocupado seja hierarquicamente igual ou superior ao cargo do(a) servidor(a) avaliado(a).
Parágrafo único - Na hipótese do órgão não possuir servidores(as) efetivos(as) suficientes para compor a comissão de avaliação de desempenho deverão ser nomeados(as) servidores(as) efetivos(as) de outro órgão e/ ou equipamento e de nível hierárquico igual ou superior ao do(a) servidor(a) avaliado(a).
Art. 23 - A avaliação de desempenho ocorrerá anualmente a partir da aquisição de estabilidade pelo(a) servidor(a) avaliado(a), iniciando sempre no mês de fevereiro com duração máxima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - A implementação efetiva da progressão horizontal dar-se-á ao final do ciclo de avaliação de 2 (dois) anos.
Art. 24 - A progressão horizontal será concedida para 70% (setenta por cento) dos servidores avaliados aptos (aptos a progredir) de cada secretaria e/ ou equipamento da administração pública municipal, distribuídos por faixa vencimental de cada grupo ocupacional.
§1º - Na hipótese de não cumprimento do prazo pela administração pública municipal a progressão será implementada para todos (100%) os(as) servidores(as) efetivos(as) que estejam em efetivo exercício de suas funções e com estagio probatório cumprido.
§2º - O(A) servidor(a) avaliado(a) deverá ser notificado por escrito sobre o resultado da avaliação em no máximo 5 (cinco) dias após o término do período de avaliação.
§3º - A administração pública municipal deve divulgar o resultado dos(as) servidores(as) mediante relação com matrículas e pontuação, em todas as secretarias e/ ou equipamento da administração municipal em no máximo 10 (dez) dias pós o término do período de avaliação.
§4º - É assegurado(a) ao(a) servidor(a) interpor recurso perante à Comissão de Avaliação, em caso de discordância da decisão proferida nessa instância, pode recorrer, ainda, à autoridade imediatamente superior.
Seção I
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 25 - Durante o processo de avaliação de desempenho serão objeto de avaliação os seguintes fatores:
1- Assiduidade: comparecimento regular e permanência no local de trabalho, observando o horário de trabalho e o cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado.
2- Disciplina: atendimento às normas legais e regulamentares vigentes, aos procedimentos do seu órgão e às normas emanadas das autoridades competentes, desde que, não contrárias à lei.
3- Capacidade de iniciativa: habilidade do(a) servidor(a) em adotar providencias em situações não definidas pela chefia, ou não prevista nos manuais ou normas de serviço.
4- Conhecimentos do trabalho: domina e busca aprimorar os conhecimentos necessários para a realização das atividades associadas ao exercício de suas atribuições.
5- Relacionamento interpessoal: habilidade de interagir e conviver com as pessoas de forma empática, em todos os níveis da organização, inclusive diante de situações conflitantes, demonstrando atitudes positivas, através de relações cordiais e comportamentos maduros.
6- Produtividade no trabalho: Quantidade e qualidade dos trabalhos realizados num intervalo de tempo razoável com presteza e dentro de um grau de exatidão, correção e clareza que atenda satisfatoriamente à demanda do serviço.
7- Atendimento ao público: receber e dar atenção aos usuários que venham pedir informação, auxílio ou resolução de problemas.
§1º - Para cada fator serão atribuídas notas variando de 0 (zero) a 10 (dez), sendo a nota final obtida pela média aritmética de todos os fatores.
§2º - Havendo empate o critério para estabelecer a ordem de classificação será a sequência dos seguintes fatores, pela ordem:
I. maior nota do fator assiduidade;
II. maior nota do fator disciplina;
III. maior nota do fator atendimento ao público;
IV. maior nota do fator produtividade;
V. maior nota do fator conhecimento do trabalho;
VI. maior nota do fator relacionamento interpessoal;
VII. maior nota do fator iniciativa;
VIII. Persistindo o empate o(a) servidor(a) mais antigo no serviço público terá preferência na classificação.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRAS
Art. 26 - Será instituída a Comissão de Gestão de Carreiras com o fim de garantir a efetiva aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, a gestão partilhada e o permanente aperfeiçoamento das carreiras das áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas e da Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu.
§1º - A Comissão estabelecida no caput deste artigo será composta de 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes da Administração Municipal, e 04 (quatro) representantes dos trabalhadores(as) das áreas contempladas neste PCCR, sendo 1 (um) indicado pela Diretoria Executiva do Sindicato dos(as) Servidores(as) Públicos Municipais de Iguatu, e 3 (três) escolhidos em Assembléia Geral do sindicato, atentando para que cada grupo ocupacional (ANF, ANM e ANS) fique representado.
§2º - A Comissão deve ser instituída no prazo de até 10 (dez) dias úteis após publicação desta Lei, tendo como finalidade inicial acompanhar todo o processo de enquadramento dos(as) servidores(as) municipais de Iguatu ao PCCR.
§3º - A participação dos(as) servidores(as) na Comissão de Gestão de Carreiras será considerada como serviço público relevante.
§4º - Para cada titular da Comissão de Gestão de Carreiras deverá também ser escolhido um suplente, obedecendo os mesmos critérios estabelecidos nos parágrafos anteriores.
§5º - Fica garantido a participação da Comissão de Gestão de Carreiras nas negociações relativas aos reajustes salariais anuais.
Art. 27 - Compete à Comissão de Gestão de Carreiras:
I - Acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação deste PCCR;
II - Propor ações para o aperfeiçoamento do Plano de Carreiras ou para adequá-lo à dinâmica própria da Administração Municipal;
III - Acompanhar a operacionalização do processo de Avaliação de Desempenho dos(as) Servidores(as) municipais, em conformidade com as normas elaboradas pela área de Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura e anteriormente analisado e aprovado pela Comissão;
IV - Acompanhar os Recursos Administrativos referentes à Progressão e à Gratificação de Titulação encaminhados pelos(as) servidores(as) junto à gestão de recursos humanos da prefeitura;
V - Julgar a afinidade das capacitações obtidas pelo(a) servidor(a) para composição de carga horária, considerando a correlação destas com as atribuições do cargo/função;
§1º - Os membros que comporão a Comissão ficarão afastados de suas funções, durante o período em que estiverem prestando serviços a esta, sendo resguardadas suas cargas horárias de trabalho e remuneração, bem como o retorno às respectivas lotações de origem.
§2º - O mandato dos membros desta comissão será de 03 (três) anos, permitida uma única recondução, resguardados os indicados pelo sindicato dos(as) servidores(as) públicos(as) municipais.
§3º - Caberá a Comissão de Gestão de Carreiras propor regulamentação para o afastamento remunerado quando de mestrado e doutorado a ser cursado pelo(a) servidor(a) abrangido(a) por este PCCR.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 28 - A jornada de trabalho prevista para os(as) servidores(as) será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo resguardando as cargas horárias diferenciadas por Lei.
Art. 29 - Os(As) servidores(as) que se encontrarem à época da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), em licença qualquer, serão enquadrados(as) por ocasião da retomada do serviço, desde que atendam os requisitos neste estabelecidos.
Art. 30 - São parte integrante desta lei os seguintes anexos:
I. Anexo I - Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Vencimentais;
II. Anexo II - Quadro Especial;
III. Anexo III - Tabela de Enquadramento;
IV. Anexo IV – Tabelas Vencimentais.
Art. 31 - Fica estabelecido o mês de maio como data base para reajuste dos cargos que percebem vencimento superior a 1(um) salário mínimo.
Art. 32 - As despesas decorrentes da implantação do Plano Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, de que trata esta Lei, correrão à conta das Dotações Orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Iguatu.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 77/1990.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 18 de novembro de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Anexo I, a que se refere o Art. 6º da Lei 2.284/2015.
Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Vencimentais
Grupos Ocupacionais
Tabela 1 - Atividades de Nível Fundamental (ANF)
Faixa de Vencimentos
Cargos
Referências
I
Auxiliar de magarefe
1 a 15
Auxiliar de secretaria
Auxiliar de serviços gerais
Arquivista
Artesão
Atendente
Calceteiro
Costureiro
Cozinheiro
Cuidador
Facilitador de dança
Facilitador de capoeira
Facilitador de arte
Facilitador de teatro
Facilitador de esporte
Fiscal de campo
Inspetor de vigilância sanitária
Jardineiro
Magarefe
Merendeira
Patrolista
Pintor
Porteiro
Recepcionista
Técnico de som
Tratorista
Vigia municipal
II
Eletricista
7 a 21
III
Agente de Combate às Endemias
15 a 29
Agente Comunitário de Saúde
IV
Motorista (categorias A, B, D)
18 a 32
V
Instrutor de Musica
27 a 41
Grupos Ocupacionais
Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM)
Faixa de Vencimentos
Cargos
Referências
I
Agente administrativo
1 a 15
Agente de fiscalização ambiental
Agente do BEM –programa
Assistente administrativo
Assistente contabilidade
Atendente de consultório médico
Auxiliar administrativo
Auxiliar de almoxarifado
Auxiliar de enfermagem
Auxiliar de farmácia
Auxiliar de informática
Auxiliar de laboratório
Auxiliar de médico veterinário
Auxiliar de trânsito
Auxiliar em citologia
Contador de história
Desenhista arquitetônico
Guarda municipal
Técnico SIEM
Telefonista
II
Auxiliar de higiene dental
4 a 18
Atendente de consultório dentário
Técnico em enfermagem
Técnico em informática
Técnico em manutenção de equipamentos de informática
III
Agente social
8 a 22
IV
Agente de fiscalização de trânsito e transporte
16 a 30
Agente municipal de transito CNH A- B
Agente municipal de transito CNH A- D
Autocadista
Fiscal de obras
Fiscal de tributos
Fiscal municipal
Programador de computador
Técnico em contabilidade
V
Secretário escolar
18 - 32
VI
Orientador social
21 - 35
Técnico agrícola
VII
Técnico em radiologia
27 - 41
VIII
Intérprete de libras
38 - 52
Grupos Ocupacionais
Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS)
Faixa de Vencimentos
Cargos
Referências
I
Bibliotecário
1 a 15
Educador social
II
Regente de música popular
6 a 20
III
Pedagogo
14 a 28
Psicopedagogo
IV
Biólogo
15 a 29
Educador físico
Farmacêutico
Farmacêutico II
Farmacêutico bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Geógrafo
Nutricionista
Psicólogo
Técnico administrativo I, II, III
Técnico em meio ambiente
Tecnólogo em irrigação e drenagem
Terapeuta ocupacional
V
Engenheiro agrônomo
20 a 34
Arquiteto
Geólogo
Topógrafo
Médico Veterinário
VI
Assistente social
25 a 39
VII
Enfermeiro
29 a 43
Enfermeiro PSF
Cirurgião Dentista
Dentista
VIII
Auditor de Tributos Municipais
37 a 51
Contador
Economista
Grupos Ocupacionais
Tabela 4 - Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados
Faixa de Vencimentos
Cargos
Referências
I
Engenheiro Civil
1 a 15
II
Médico PSF
13 a 27
III
Procurador
16 a 30
IV
Médico psiquiatra
26 a 40
Médico anestesiologista
Médico cirurgião geral
Médico endocrinologista e metabologista
Médico gastroenterologista
Médico generalista
Médico ginecologista e obstetra
Médico mastologista
Médico medicina do trabalho
Médico otorrinolaringologista
Médico proctologista
Médico psiquiatra
Médico traumato-ortopedia
Medico ultrassonografista
Médico urologista
Anexo II, a que se refere o Art. 14 da Lei 2.284/2015.
Quadro Especial
Grupos Ocupacionais
Tabela de Quadro Especial
Faixa de Vencimentos
Cargo
Referências
I
Técnico em Edificações
1 a 15
Anexo III, a que se refere o Art. 12 da Lei 2.284/2015.
Tabela de Enquadramento
Data de admissão
Referências adicionais
Após 31.12.2012
nenhuma
Entre 31.12.05 e 31.12.12
1 referência
Entre 31.12.00 a 30.12.05
2 referências
Entre 31.12.95 a 30.12.00
3 referências
Entre 31.12.90 e 30.12.95
4 referências
Anterior a 1990
5 referências
Anexo IV, a que se refere o Art. 14º da Lei 2.284/2015.
Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais
Referências
Vencimentos Base por Grupo Ocupacional (R$)
Tabela 1 - Atividades de Nível Fundamental (ANF)
Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM)
Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS)
Tabela 4 - Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados
Tabela de Quadro Especial
1
788,00
819,84
1.501,44
4.900,00
2.502,40
2
803,76
836,24
1.531,47
4.998,00
2.552,45
3
819,84
852,96
1.562,10
5.097,96
2.603,50
4
836,23
870,02
1.593,34
5.199,92
2.655,57
5
852,96
887,42
1.625,21
5.303,92
2.708,68
6
870,02
905,17
1.657,71
5.410,00
2.762,85
7
887,42
923,27
1.690,87
5.518,20
2.818,11
8
905,16
941,74
1.724,68
5.628,56
2.874,47
9
923,27
960,57
1.759,18
5.741,13
2.931,96
10
941,73
979,78
1.794,36
5.855,95
2.990,60
11
960,57
999,38
1.830,25
5.973,07
3.050,41
12
979,78
1.019,37
1.866,85
6.092,53
3.111,42
13
999,37
1.039,76
1.904,19
6.214,38
3.173,65
14
1.019,36
1.060,55
1.942,27
6.338,67
3.237,12
15
1.039,75
1.081,76
1.981,12
6.465,45
3.301,86
16
1.060,54
1.103,40
2.020,74
6.594,75
3.367,90
17
1.081,76
1.125,46
2.061,16
6.726,65
3.435,26
18
1.103,39
1.147,97
2.102,38
6.861,18
3.503,96
19
1.125,46
1.170,93
2.144,43
6.998,41
3.574,04
20
1.147,97
1.194,35
2.187,31
7.138,37
3.645,52
21
1.170,93
1.218,24
2.231,06
7.281,14
3.718,43
22
1.194,35
1.242,60
2.275,68
7.426,77
3.792,80
23
1.218,23
1.267,46
2.321,20
7.575,30
3.868,66
24
1.242,60
1.292,81
2.367,62
7.726,81
3.946,03
25
1.267,45
1.318,66
2.414,97
7.881,34
4.024,95
26
1.292,80
1.345,03
2.463,27
8.038,97
4.105,45
27
1.318,65
1.371,94
2.512,54
8.199,75
4.187,56
28
1.345,03
1.399,37
2.562,79
8.363,74
4.271,31
29
1.371,93
1.427,36
2.614,04
8.531,02
4.356,74
30
1.399,37
1.455,91
2.666,32
8.701,64
4.443,87
31
1.427,35
1.485,03
2.719,65
8.875,67
4.532,75
32
1.455,90
1.514,73
2.774,04
9.053,19
4.623,41
33
1.485,02
1.545,02
2.829,52
9.234,25
4.715,87
34
1.514,72
1.575,92
2.886,12
9.418,93
4.810,19
35
1.545,01
1.607,44
2.943,84
9.607,31
4.906,40
36
1.575,91
1.639,59
3.002,71
9.799,46
5.004,52
37
1.607,43
1.672,38
3.062,77
9.995,45
5.104,61
38
1.639,58
1.705,83
3.124,02
10.195,36
5.206,71
39
1.672,37
1.739,95
3.186,50
10.399,26
5.310,84
40
1.705,82
1.774,74
3.250,23
10.607,25
5.417,06
41
1.739,94
1.810,24
3.315,24
10.819,39
5.525,40
42
1.774,73
1.846,44
3.381,54
11.035,78
5.635,91
43
1.810,23
1.883,37
3.449,17
11.256,50
5.748,62
44
1.846,43
1.921,04
3.518,16
11.481,63
5.863,60
45
1.883,36
1.959,46
3.588,52
11.711,26
5.980,87
46
1.921,03
1.998,65
3.660,29
11.945,49
6.100,49
47
1.959,45
2.038,62
3.733,50
12.184,40
6.222,50
48
1.998,64
2.079,40
3.808,17
12.428,08
6.346,95
49
2.038,61
2.120,98
3.884,33
12.676,64
6.473,88
50
2.079,38
2.163,40
3.962,02
12.930,18
6.603,36
51
2.120,97
2.206,67
4.041,26
13.188,78
6.735,43
52
2.163,39
2.250,80
4.122,09
13.452,56
6.870,14