Secretaria do Gabinete - SEGAB · 11 de outubro de 2023
LEI Nº 3.107, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.107, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES INDIRETAS NAS HIPÓTESES DE DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre eleições indiretas para cargos majoritários de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Iguatu/CE, nas situações de:
I – dupla vacância, por causas não eleitorais, no último biênio do mandato; ou
II – dupla vacância, por causas eleitorais, nos últimos 06 (seis) meses para o término do mandato.
§ 1º - Consideram-se causas não eleitorais aquelas ocorridas após a regular diplomação e posse do eleito, havida no exercício do mandato, ou afastado por determinação judicial, como por exemplo renúncia, óbito, condenação por crimes de responsabilidade, dentre outros.
§ 2º - Consideram-se causas eleitorais aquelas ocorridas durante a disputa eleitoral, como por exemplo indeferimento do registro de candidatura, cassação do diploma e/ou perda do mandato decretados pela Justiça Eleitoral em razão de abuso de poder econômico ou político, propagandas irregulares, dentre outros.
Art. 2º- Em caso de impedimento e/ou vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a gestão do Poder Executivo Municipal será exercida, temporariamente, pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores até que se decida a sucessão no novo pleito.
Art. 3º- Nas hipóteses de dupla vacância, mencionadas no art. 1º, realizar-se-á eleições indiretas, promovida pela Câmara Municipal de Vereadores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a última vaga, em sessão extraordinária convocada para esse fim.
Parágrafo Único: Resolução da Câmara Municipal de Vereadores disciplinará o procedimento simplificado para a realização do pleito suplementar, inclusive com a mitigação de prazos e formalidades.
Art. 4º - A chapa poderá ser composta por qualquer cidadão, desde que estejam filiados a partidos políticos e atendam as condições de elegibilidade e não incidam nas causas de inelegibilidade previstas na Constituição Federal e nas leis eleitorais.
§ 1º - Não será admitido ao candidato da chapa que teve o diploma cassado ou a perda do mandato decretada pela Justiça Eleitoral no pleito invalidado, em razão de causas eleitorais, disputarem as eleições indiretas.
§ 2º Para a realização das eleições indiretas, por causas eleitorais, não será necessário aguardar o trânsito em julgado de decisão da Justiça Eleitoral.
Art. 5º- Não poderá haver candidatura separada para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, devendo ser eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos, em votação aberta.
Art. 6º - Em todos os casos, os eleitos apenas complementarão o período restante até o término do mandato.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 10 DE OUTUBRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu