Secretaria do Gabinete - SEGAB · 30 de outubro de 2026
ERRATA DA LEI Nº 3.375, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ NO DIA 02/10/2026. EDIÇÃO 4065.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
ERRATA DA LEI Nº 3.375, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ NO DIA 02/10/2026. EDIÇÃO 4065.
A presente Errata trata-se de uma retificação à publicação da Lei Nº 3.375, de 01 de outubro de 2026, dispõe sobre o Estatuto da Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu-CE, e dá outras providências, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 02/10/2026. Edição 4065.
Considerando que constaram equivocadamente, no ato de publicação, erros meramente materiais, faz-se necessária a devida correção, por meio da publicação da presente Errata, de acordo com as seguintes disposições:
Onde se lê:
Art. 9º A Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu observará a seguinte estrutura, organizada em níveis de progressão funcional, tendo o Prefeito Municipal de Iguatu-CE como autoridade máxima da Administração à qual a carreira está subordinada.
Leia-se:
Art. 9º A Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu observará a seguinte estrutura, organizada em níveis de progressão funcional, tendo o Prefeito Municipal de Iguatu-CE como autoridade máxima da Administração à qual a carreira está subordinada.
Nº
CARGO
CLASSE FUNCIONAL
1
Guarda Patrimonial Municipal
I
2
Guarda Patrimonial Municipal
II
3
Guarda Patrimonial Municipal
III
4
Guarda Patrimonial Municipal
IV
5
Guarda Patrimonial Municipal
V
6
Guarda Patrimonial Municipal
VI
7
Guarda Patrimonial Municipal
VII
8
Guarda Patrimonial Municipal
VIII
9
Guarda Patrimonial Municipal
IX
10
Guarda Patrimonial Municipal
X
11
Guarda Patrimonial Municipal
XI
12
Guarda Patrimonial Municipal
XII
13
Guarda Patrimonial Municipal
XIII
14
Guarda Patrimonial Municipal
XIV
15
Guarda Patrimonial Municipal
XV
16
Guarda Patrimonial Municipal
XVI
17
Guarda Patrimonial Municipal
XVII
18
Guarda Patrimonial Municipal
XVIII
19
Guarda Patrimonial Municipal
XIX
20
Guarda Patrimonial Municipal
XX
21
Guarda Patrimonial Municipal
XXI
22
Guarda Patrimonial Municipal
XXII
23
Guarda Patrimonial Municipal
XXIII
24
Guarda Patrimonial Municipal
XXIV
25
Guarda Patrimonial Municipal
XXV
26
Guarda Patrimonial Municipal
XXVI
27
Guarda Patrimonial Municipal
XXVII
28
Guarda Patrimonial Municipal
XXVIII
Destarte, Lei Nº 3.375, de 01 de outubro de 2026, dispõe sobre o Estatuto da Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu-CE, e dá outras providências, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 02/10/2026. Edição 4065, na sua íntegra, com a redação correta, encontra-se anexo à presente Errata.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 29 DE OUTUBRO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal De Iguatu-CE
LEI Nº 3.375, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL DE IGUATU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu-CE, dispondo sobre normas gerais e outras providências.
Art. 2º A Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu (GPM), instituída pela Lei nº 3.157, de 09 de abril de 2024, mantém sua denominação e sigla, aplicando-se lhe as disposições desta Lei quanto à organização, aos princípios, aos requisitos de ingresso, às competências, à estrutura funcional, à capacitação e às demais matérias de que trata este Estatuto.
Art. 3º A Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu fica vinculada à Secretaria da Segurança Pública Municipal.
Art. 4º A Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu não se confunde com a Guarda Civil Municipal de Iguatu, instituída pela Lei nº 772, de 20 de junho de 2002, permanecendo distintas as respectivas estruturas, cargos, carreiras, competências, planos de cargos e regimes funcionais.
Parágrafo único. A Guarda Patrimonial Municipal não integra o Sistema Único de Segurança Pública, não exerce policiamento ostensivo ou patrulhamento preventivo em logradouros públicos, nem qualquer atribuição privativa da Guarda Civil Municipal, cabendo-lhe atuação interna e estática, inclusive apoio patrimonial em eventos públicos municipais exclusivamente para proteção do patrimônio público, vedado o exercício de atividades próprias de segurança pública, nos termos desta Lei.
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se patrimônio público municipal o conjunto de bens móveis e imóveis, equipamentos e estruturas pertencentes ao Município de Iguatu ou que estejam sob sua posse, guarda ou responsabilidade administrativa.
CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 6º A Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – legalidade;
II – moralidade administrativa;
III – impessoalidade;
IV – publicidade e transparência;
V – eficiência na prestação do serviço público;
VI – proteção, conservação e preservação do patrimônio público municipal, compreendendo imóveis, móveis, equipamentos e estruturas pertencentes ou sob responsabilidade administrativa do Município de Iguatu;
VII – prevenção de ilícitos contra o patrimônio público municipal, mediante atuação preventiva e patrimonial de natureza interna, nos limites das atribuições legais da Guarda Patrimonial Municipal;
VIII – respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana;
IX – atuação preventiva e orientativa, exclusivamente no âmbito da proteção patrimonial e preservação dos bens públicos municipais;
X – observância da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade no emprego de técnicas de contenção, defesa e proteção patrimonial, quando estritamente necessário e nos limites legais;
XI – cooperação com a Guarda Civil Municipal e com os demais órgãos de segurança pública, no limite de suas atribuições internas e estáticas.
CAPÍTULO III — DOS REQUISITOS PARA INGRESSO AO CARGO
Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu:
I – nacionalidade brasileira;
II – gozo dos direitos políticos;
III – quitação com as obrigações eleitorais e, no caso de candidatos do sexo masculino, com as obrigações militares;
IV – nível médio completo de escolaridade;
V – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – aptidão mental e psicológica;
VII – idoneidade moral, comprovada mediante certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelos órgãos competentes da Justiça Federal e da Justiça Estadual.
Parágrafo único. Para os fins deste Estatuto, é vedado o ingresso no cargo de Guarda Patrimonial Municipal por meio de contratação temporária ou por readaptação funcional oriunda de outros cargos públicos, devendo o provimento ocorrer exclusivamente mediante aprovação em concurso público, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO IV — DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º São competências da Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu, observado o disposto no art. 4º desta Lei:
I – executar serviços de proteção, guarda e vigilância patrimonial interna dos prédios públicos, demais equipamentos e serviços em funcionamento do Município;
II – executar acompanhamento de proteção e vigilância nas dependências das unidades em que estiver lotado;
III – monitorar a movimentação de pessoas e veículos no interior dos equipamentos municipais e em suas áreas de acesso imediato, visando à prevenção de danos, furtos, depredações, invasões, acessos indevidos e demais ocorrências contra o patrimônio público municipal;
IV – gerenciar o acesso, restringindo a entrada de indivíduos não autorizados e identificando situações atípicas;
V – realizar rondas e inspeções preventivas no interior das dependências e em suas áreas de acesso imediato, adotando medidas preventivas contra danos ao patrimônio público, vedada a realização de rondas ou patrulhamento em logradouros públicos externos;
VI – zelar pelo patrimônio público municipal sob sua responsabilidade;
VII – comunicar imediatamente às autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas;
VIII – articular-se com os órgãos municipais competentes, visando ações preventivas, proteção do patrimônio público municipal e apoio às atividades de interesse público, nos limites de suas atribuições legais;
IX – Prestar apoio à proteção patrimonial em eventos públicos municipais, limitado aos bens, estruturas, prédios, equipamentos ou serviços sob sua responsabilidade direta, mediante articulação com a Secretaria da Segurança Pública Municipal, sendo vedado o exercício de atividades de segurança pública;
X – exercer outras atividades correlatas, compatíveis com a função e determinadas pelo Poder Executivo Municipal, vedado o exercício de atribuições privativas de polícia judiciária, polícia ostensiva, patrulhamento preventivo em logradouros públicos ou fiscalização de trânsito.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I — DA ESTRUTURA
Art. 9º A Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu observará a seguinte estrutura, organizada em níveis de progressão funcional, tendo o Prefeito Municipal de Iguatu-CE como autoridade máxima da Administração à qual a carreira está subordinada.
Nº
CARGO
CLASSE FUNCIONAL
1
Guarda Patrimonial Municipal
I
2
Guarda Patrimonial Municipal
II
3
Guarda Patrimonial Municipal
III
4
Guarda Patrimonial Municipal
IV
5
Guarda Patrimonial Municipal
V
6
Guarda Patrimonial Municipal
VI
7
Guarda Patrimonial Municipal
VII
8
Guarda Patrimonial Municipal
VIII
9
Guarda Patrimonial Municipal
IX
10
Guarda Patrimonial Municipal
X
11
Guarda Patrimonial Municipal
XI
12
Guarda Patrimonial Municipal
XII
13
Guarda Patrimonial Municipal
XIII
14
Guarda Patrimonial Municipal
XIV
15
Guarda Patrimonial Municipal
XV
16
Guarda Patrimonial Municipal
XVI
17
Guarda Patrimonial Municipal
XVII
18
Guarda Patrimonial Municipal
XVIII
19
Guarda Patrimonial Municipal
XIX
20
Guarda Patrimonial Municipal
XX
21
Guarda Patrimonial Municipal
XXI
22
Guarda Patrimonial Municipal
XXII
23
Guarda Patrimonial Municipal
XXIII
24
Guarda Patrimonial Municipal
XXIV
25
Guarda Patrimonial Municipal
XXV
26
Guarda Patrimonial Municipal
XXVI
27
Guarda Patrimonial Municipal
XXVII
28
Guarda Patrimonial Municipal
XXVIII
CAPÍTULO II — DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
Art. 10. As atribuições funcionais do Guarda Patrimonial Municipal correspondem, no plano individual, às competências fixadas no art. 8º desta Lei, exercidas de acordo com a classe funcional ocupada pelo servidor, observada a progressão de responsabilidades na carreira, incumbindo-lhe, ainda, comunicar imediatamente ao superior hierárquico as irregularidades e ocorrências verificadas, bem como registrar e relatar as ocorrências de que tiver conhecimento.
CAPÍTULO III — DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E DO UNIFORME
Art. 11. Os integrantes da Guarda Patrimonial Municipal utilizarão, no exercício de suas funções, uniforme e identificação funcional individualizada, padronizados por ato do Poder Executivo Municipal, vedado o uso de fardamento, símbolos, insígnias, distintivos ou cores que possam gerar confusão com a Guarda Civil Municipal de Iguatu ou com órgãos de segurança pública.
TÍTULO III
DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Art. 12. A Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu deverá promover a capacitação contínua de seus integrantes, visando ao aprimoramento técnico, operacional e ético no desempenho de suas funções.
Art. 13. A investidura no cargo dependerá da aprovação em curso de formação inicial, de caráter eliminatório e classificatório, com carga horária mínima definida em regulamento.
Parágrafo único. O curso de formação abrangerá conteúdos teóricos e práticos, incluindo:
I – Noções básicas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processual Penal;
II – Cidadania;
III – Direitos humanos;
IV – técnicas de proteção patrimonial, autoproteção e contenção física, quando estritamente necessárias à proteção do patrimônio e à preservação da integridade física, observados os limites legais da função;
V – Primeiros socorros;
VI – Proteção de bens públicos;
VII – Técnicas de condução de veículos de apoio operacional para fins de apoio logístico;
VIII – Limites legais de atuação da Guarda Patrimonial Municipal e articulação com a Guarda Civil Municipal e demais órgãos de segurança pública.
Art. 14. Os servidores da Guarda Patrimonial Municipal participarão de programas periódicos de capacitação e aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único. A capacitação continuada será promovida pelo Município ou por meio de convênios com instituições públicas ou privadas.
Art. 15. O Município poderá oferecer cursos de especialização para atuação em áreas específicas, conforme a necessidade do serviço.
Parágrafo único. Consideram-se áreas específicas, entre outras:
I – segurança patrimonial especializada;
II – mediação de conflitos;
III – primeiros socorros;
IV – defesa pessoal, restrita a técnicas não letais compatíveis com a natureza patrimonial da atividade;
V – proteção de bens públicos estratégicos;
VI – brigadista de incêndio e emergência;
VII – boas práticas de vigilância e inspeção preventiva no interior dos equipamentos públicos municipais.
Art. 16. Os cursos de capacitação e formação deverão prever avaliação de desempenho dos participantes, sendo exigido aproveitamento mínimo para certificação.
Art. 17. A capacitação poderá ser ministrada por instrutores internos ou externos, devidamente qualificados e habilitados.
Parágrafo único. Poderão atuar como instrutores servidores da própria Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu, desde que comprovada capacitação técnica na área de ensino.
Art. 18. O Município incentivará a qualificação profissional dos Guardas Patrimoniais Municipais de Iguatu, podendo conceder apoio institucional para participação em cursos, seminários e treinamentos.
Parágrafo único. O apoio de que trata o caput deverá incluir, dentre outras medidas, a liberação do serviço ordinário para participação em cursos de capacitação, sem prejuízo da remuneração, na forma do regulamento.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO I — DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 19. O serviço extraordinário da Guarda Patrimonial Municipal será realizado em caráter excepcional e eventual, mediante prévia solicitação, quando houver necessidade do interesse público.
§ 1º Consideram-se hipóteses de serviço extraordinário:
I – apoio em eventos públicos ou institucionais;
II – suprimento de deficiências operacionais de efetivo ou de equipamentos;
III – atendimento a situações emergenciais ou imprevisíveis típicas da função;
IV – reforço da segurança patrimonial em períodos de maior demanda.
§ 2º A prestação de serviço extraordinário deverá observar limites de carga horária estabelecidos em regulamento, resguardando a saúde e a integridade do servidor.
Art. 20. O serviço extraordinário será remunerado por meio de pagamento de horas extras, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. O cálculo das horas extras observará os acréscimos legais previstos para o serviço prestado fora da jornada regular.
Art. 21. A convocação para o serviço extraordinário deverá, sempre que possível, respeitar critérios de rotatividade, voluntariedade e interesse da Administração.
Parágrafo único. Em situações emergenciais, a convocação poderá ocorrer de forma compulsória, mediante justificativa da autoridade competente.
CAPÍTULO II — DA EQUIPE DE SUPORTE PATRIMONIAL PERMANENTE
Art. 22. Fica instituída a Equipe de Suporte Patrimonial Permanente, destinada a prestar apoio aos Guardas Patrimoniais Municipais no atendimento de situações excepcionais e emergenciais, exclusivamente no âmbito interno das unidades e equipamentos públicos municipais.
§ 1º A Equipe de Suporte Patrimonial Permanente terá caráter permanente como estrutura de apoio operacional, sendo seu acionamento e emprego condicionados à ocorrência de situação excepcional ou emergencial que justifique a intervenção.
§ 2º Consideram-se situações excepcionais ou emergenciais, para os fins deste Capítulo:
I – doença repentina ou impedimento superveniente de servidor durante o serviço;
II – ocorrência de sinistros ou de eventos que exijam apoio imediato;
III – situações atípicas ou imprevistas que possam comprometer a regularidade do serviço patrimonial;
IV – insuficiência momentânea e excepcional de efetivo, decorrente de circunstância superveniente que impeça a manutenção regular do serviço; e
V – necessidade de apoio imediato a posto de serviço, quando a situação não puder ser solucionada pelo efetivo ordinariamente escalado.
Art. 23. A Equipe de Suporte Patrimonial Permanente atuará exclusivamente mediante acionamento para atendimento de situações excepcionais ou emergenciais, em unidades e equipamentos públicos municipais previamente determinados, vedada a realização de patrulhamento ou rondas externas em logradouros públicos.
Parágrafo único. O deslocamento dos integrantes da Equipe de Suporte Patrimonial Permanente entre unidades e equipamentos públicos municipais, quando realizado exclusivamente para atendimento de chamado ou cumprimento de determinação de serviço, não caracteriza patrulhamento ou ronda externa.
Art. 24. A condução dos veículos destinados ao suporte patrimonial será realizada por servidor integrante da Equipe de Suporte Patrimonial Permanente que possua Carteira Nacional de Habilitação – CNH válida e compatível com a categoria do veículo utilizado, devidamente autorizado pela Administração.
Parágrafo único. A utilização dos veículos de suporte patrimonial ficará restrita às atividades de serviço e aos deslocamentos necessários ao atendimento das ocorrências e demandas previstas neste Capítulo.
Art. 25. A Equipe de Suporte Patrimonial Permanente será composta exclusivamente por servidores efetivos, aprovados em concurso público e integrantes da Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu.
Parágrafo único. A composição, a escala, a forma de acionamento, a designação dos integrantes e os procedimentos operacionais da Equipe de Suporte Patrimonial Permanente serão estabelecidos em regulamento, observado o disposto nesta Lei.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Os direitos, vantagens e demais situações funcionais não disciplinados por esta Lei serão regidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda Patrimonial Municipal e, subsidiariamente, pela Lei Municipal n° 2.092, de 16 de maio de 2014, e pela Lei Municipal nº 2.284, de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das áreas auxiliares, técnico-administrativas e da saúde, no que forem compatíveis.
Parágrafo único. A aplicação subsidiária de que trata o caput tem por finalidade assegurar a preservação dos direitos adquiridos e das garantias legais dos servidores.
Art. 27. A revisão remuneratória, a revisão geral anual, a atualização da tabela de vencimentos e a revisão da carreira dos servidores da Guarda Patrimonial Municipal observarão o disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, a partir do momento de sua criação, sem prejuízo das garantias previstas neste Estatuto e na legislação municipal aplicável.
Art. 28. As disposições desta Lei relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR da Guarda Patrimonial Municipal somente produzirão efeitos a partir da entrada em vigor de lei específica que discipline a matéria, aplicando-se subsidiariamente a Lei Municipal nº 2.284, de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das áreas auxiliares, técnico-administrativas e da saúde, no que forem compatíveis.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber, mediante decreto, para assegurar sua fiel execução.
Art. 30. Qualquer alteração, revisão ou atualização deste Estatuto poderá ser precedida de oitiva consultiva e não vinculante de comissão composta por servidores de carreira da Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu, sem prejuízo da livre iniciativa legislativa do Prefeito Municipal e da regular tramitação do processo legislativo perante a Câmara Municipal.
Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município de Iguatu, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal De Iguatu/CE