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Congresso

Secretaria de Governo - SEGOV · 11 de dezembro de 2019

LEI Nº. 2.733, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

LEI Nº. 2.733, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO AO INCISO V, ART. 33 DA LEI Nº 2.441/17, DE 06/01/17 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º - Fica suprimido o inciso V, art. 33, da lei municipal nº 2.441/17, de 06 de janeiro de 2017.

“V- no exercício da fiscalização do Controle Interno da Administração, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município- COG, determinará as providências para fins de controle externo da Administração Pública Direta e Indireta, a cargo da Câmara Municipal, com o auxilio do Tribunal de Contas”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 25 de novembro de 2019.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2342, em 11 de dezembro de 2019. Código identificador 04F173BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.