Secretaria do Gabinete - SEGAB · 26 de setembro de 2024
LEI Nº 3.218, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.218, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
INSTITUI E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída em âmbito municipal a Casa da Mulher Iguatuense, órgão que ficará vinculado à Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS.
Parágrafo único. O equipamento público previsto no caput deste artigo será denominado “Casa da Mulher Iguatuense – Silvia Helena de Melo Bandeira”.
Art. 2° A Casa da Mulher Iguatuense tem como público-alvo, mulheres residentes no município de Iguatu em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos, que estiverem em risco iminente de morte.
Art. 3° São Objetivos da Casa da Mulher Iguatuense.
I – Proporcionar um atendimento humanizado, respeitando as peculiaridades de cada mulher;
II – Prestar orientações sobre os direitos das mulheres, em especial, sobre as situações de violência doméstica e familiar, encaminhando-as para a rede de proteção à mulher;
III – Ofertar cursos e oficinas com vistas a contribuir com a autonomia financeira das mulheres;
IV – Respeitar à diversidade sexual, permitindo à mulher transexual ser tratada conforme a sua condição, bem como ser chamada pelo seu nome social que desejar
V – Ofertar, de forma interdisciplinar, apoio psicossocial e sociojurídico.
Art. 4° A casa da Mulher Iguatuense tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar programas e projetos voltados à mulher.
Art. 5° Compete à Casa da Mulher Iguatuense:
I – Prestar orientações psicossociais e sociojurídicas às mulheres em situação de violência;
II – Ofertar cursos, capacitações e oficinas que promovam a autonomia econômica das mulheres;
III – Articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mercado de trabalho, contribuindo com a geração de emprego e renda;
IV – Acolher e abrigar, provisoriamente, as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes serviços disponíveis para a prevenção, como também, apoio e assistência em cada caso de acordo com as especificidades apresentadas;
V – Promover campanhas de caráter continuado sobre os direitos das mulheres, bem como da prevenção à violência e estimulo a igualdade de gênero, de forma integrada com os demais órgãos de defesa de direitos do município.
Parágrafo único. O atendimento sociojurídico está limitado a orientações, encaminhamentos e direcionamentos, não implicando em patrocínio, representação ou acompanhamento em processos judiciais ou extrajudiciais.
Art. 6° Compete à Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS proporcionar à Casa da Mulher Iguatuense as condições necessárias para o seu funcionamento e ao cumprimento dos seus objetivos.
Parágrafo único. A SAS poderá solicitar servidores ou prestadores de serviços das demais Secretarias Municipais para atuar diretamente na Casa da Mulher Iguatuense.
Art. 7° No cumprimento desta Lei, os serviços ofertados às mulheres serão prestados com atenção, cordialidade e respeito às suas pluralidades.
§ 1° Os servidores que prestarem serviços na Casa da Mulher Iguatuense serão, preferencialmente, do sexo feminino, visando maior privacidade e comodidade às mulheres atendidas.
§ 2° Nos casos de atendimento às mulheres idosas, com deficiência, com necessidades temporárias ou permanentes, gestantes ou mulheres com crianças de colo, deverá ser obedecida a legislação de atendimento preferencial.
Art. 8° Será garantido às mulheres atendidas na Casa da Mulher Iguatuense o sigilo sobre as informações e orientações prestadas.
Art. 9º A gerência da Casa da Mulher Iguatuense ficará sob a responsabilidade do Diretor de Equipamento do Centro de Referência da Mulher de Iguatu – CRMI, que compõe o organograma de servidores da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS.
Art. 10. A estrutura física e humana da Casa da Mulher Iguatuense poderá ser desenhada e redimensionada em consonância com os critérios definidos e análise de resultados mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, para a execução do serviço ofertado através da Casa da Mulher Iguatuense.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE SETEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE