Secretaria do Gabinete - SEGAB · 6 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.226, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.226, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído como direito social dos Vereadores da Câmara Municipal de Iguatu o décimo terceiro subsídio.
Art. 2º O 13º salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
§ 1º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
§ 2º O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de junho e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Iguatu.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos gerados a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Art. 6º Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu