Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2018
LEI Nº. 2.593, DE 28 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.593, DE 28 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO À LEI Nº. 1.327/09, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 E LEIS A QUE SE REFEREM A ASSOCIAÇÃO INDICADA NESTA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica modificado o art. 1º da Lei Municipal nº. 1.327/09, de 18 de agosto de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E HOMOSSEXUAIS DE IGUATU, com sede e foro na cidade de Iguatu”.
Art. 2º. A modificação a que se refere o artigo 1º desta lei é extensiva a todas as leis relacionadas a Associação indicada.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de maio de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal