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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2018

LEI Nº. 2.593, DE 28 DE MAIO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.593, DE 28 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO À LEI Nº. 1.327/09, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 E LEIS A QUE SE REFEREM A ASSOCIAÇÃO INDICADA NESTA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica modificado o art. 1º da Lei Municipal nº. 1.327/09, de 18 de agosto de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E HOMOSSEXUAIS DE IGUATU, com sede e foro na cidade de Iguatu”.

Art. 2º. A modificação a que se refere o artigo 1º desta lei é extensiva a todas as leis relacionadas a Associação indicada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de maio de 2018.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1956, em 4 de junho de 2018. Código identificador 042D5C09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.