Secretaria de Governo - SEGOV · 21 de maio de 2020
LEI Nº. 2.782, DE 20 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.782, DE 20 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA EM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM O PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município, Poder Executivo, autorizado à desafetação e permutar uma via pública de sua propriedade, localizado entre as quadras 03 e 04 do loteamento Santa Helena, perfazendo uma área total 1.075,35m² (hum mil e setenta e cinco metros e trinta e cinco centímetros quadrados) e perímetro de 186,55m, medindo e confrontando-se da seguinte forma: AO NORTE – um alinhamento de 84,00m confrontando com a Quadra 04; AO SUL – um alinhamento de 67,70m e outro de 20,85 confrontando com Quadra 03; AO OESTE – um alinhamento de 23,85m confrontando com a via pública Rua Projetada B; AO LESTE – um alinhamento de 11,00m confrontando com a via pública Rua Projetada C.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a permutar, o imóvel especificado no artigo anterior, ante a existência de interesse público, já que o imóvel permutado pelo Município será destinado à unificação de áreas onde será construída as futuras instalações da faculdade de medicina de uma instituição privada de ensino neste município.
Art. 3º - O bem que será recebido em permuta consiste em um TERRENO URBANO, matrícula 7746, pertencente a EMPRESA AMETISTA IMÓVEIS LTDA, localizado no loteamento Santa Helena, constituídos dos Lotes 02, 45, 46, 47, 48, 49 e 50 da Quadra 34, perfazendo uma área total 1.078,00 m² (hum mil e setenta e oito metros quadrados) e perímetro de 134,83m, medindo e confrontando-se da seguinte forma: AO NORTE – um alinhamento de 24,00m confrontando com o Lote 44 da mesma quadra e outro alinhamento de 6,00m confrontando com o Lote 01 da mesma quadra; AO SUL – um alinhamento de 28,00m confrontando com a via pública Rua Projetada 18; AO OESTE – um alinhamento de 37,00 e um chanfro de 2,83m confrontando com a via pública Rua Projetada C; AO LESTE – um alinhamento de 24,00m confrontando com o Lote 04 da mesma quadra e um alinhamento de 15,00m com partes do Lote 01 da mesma quadra.
Art. 4º - A permuta será feita sem qualquer pagamento entre os permutantes.
Art. 5º - Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas de cada um de seus responsáveis.
Parágrafo único - Da escritura pública de permuta deverá constar o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.
Art. 6º - Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 20 de maio de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal