Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2016
LEI Nº. 2.331, DE 21 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.331, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a alteração de artigos da Lei 2.092/2014, especificamente sobre a autorização a Cessão e a Recepção de Servidor Público e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. ALei nº. 2.092, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 87. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo que esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 05 (cinco) anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.”
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“Art.89. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem como poderá ser recepcionado nas seguintes hipóteses:
I – a cessão para exercício do cargo para outro ente ou órgão independe do exercício ser para cargo comissionado ou função de confiança e dependerá da anuência do servidor;
II – a recepção de servidor de outro ente ou órgão será custeada pelo cessionário.
III - em outros casos previstos em leis específicas.
§1º - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de março de 2016.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal