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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2015

LEI Nº. 2.133, DE 09 DE JANEIRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.133, DE 09 DE JANEIRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS A APAE, BEM COMO A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A TAIS TAXAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica isenta do pagamento de Taxas Municipais a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de IGUATU – CE (APAE).

Art. 2º- Ficam também remidos os débitos fazendários vencidos até a presente data, correspondentes as Taxas Municipais.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 09 de janeiro de 2015.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1107, em 15 de janeiro de 2015. Código identificador 0327476B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.