Secretaria de Governo - SEGOV · 3 de julho de 2019
LEI Nº. 2.690, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.690, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Município de Iguatu a firmar anuência ao cancelamento do loteamento denominado PARQUE ARAXÁ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Iguatu, por intermédio do Poder Executivo AUTORIZADO a firmar anuência ao cancelamento do Loteamento denominado PARQUE ARAXA, tendo como proprietários originários Aline Argolo Coelho Cavalcante, Nyro de Oliveira Argolo Neto e Abdoral Carvalho da Silva, situado na Av. Sabino Antunes, s/n, Bairro Veneza, registrado na Primeira Zona Imobiliária, com matrícula n. 7.658.
Art. 2º - O loteamento PARQUE ARAXÁ possui as seguintes características:
- Área total do Terreno: 19.880,00 m²;
- Área Loteada: 19.880,00 m² - Percentual: 100%
- Área de Ruas: 4.980,00 m² - Percentual: 25,05%
- Área dos lotes: 10.923,77 m² - Percentual: 54,95%
- Área Institucional: 994,00 m² - Percentual: 5,00%
-Área Livre: 2.982 m² - Percentual: 15,00%
- O Loteamento possui 02(duas) quadras nominadas de A e B, contendo a Área da quadra A um total de 48 lotes totalizando 7.649,82 m², e a Área B conta com 21 lotes totalizando 3.273,95 m².
Art. 3º - Fica desafetada toda a área LOTEAMENTO que compreende ao Município de Iguatu, e consequentemente autorizada sua transferência aos proprietários originários.
Paragrafo Único - A transferência de propriedade será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 4º - Todas as despesas decorrentes do novo registro junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e exclusivamente pelos proprietários.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 27 de junho de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal