Secretaria do Gabinete - SEGAB · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI N° 2.567, DE 07 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO MAIS APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 2.567, de 07 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O § 1º, do art. 3º, passa a ter a seguinte redação:
“Art.3º................................................................................................
..........................................................................................................
§ 1º Poderão ser selecionadas, como monitores de aprendizagem, todas as pessoas que sejam provenientes de famílias de baixa renda, que estejam cursando ou tenham concluído o Ensino Médio ou o Ensino Superior em cursos da área da educação, em instituições devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO
Prefeita Municipal de Iguatu/CE