Secretaria de Governo - SEGOV · 14 de janeiro de 2021
LEI Nº. 2.823, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.823, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Iguatu-Ceará e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Iguatu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física como essenciais para saúde da população de Iguatu, Ceará e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Iguatu, Estado do Ceará.
§1º - Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes marciais e demais as modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde, mesmo em período de calamidade pública.
§2º - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias, objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e, desde que, por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, em 15 de dezembro de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu