Comissão Permanente de Licitação · 12 de novembro de 2025
EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATANTE: Município de Icó, por intermédio da Secretaria de Saúde.
CONTRATADA: FARMÁCIA ANABELLY LTDA.
INSTRUMENTO: Termo de Extinção Unilateral ao CONTRATO Nº 15.001/2025-PE.
OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO CONTÍNUA DE INSUMOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR DE ORDEM JUDICIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE ICÓ-CE.
FUNDAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO: Art. 137, inciso VIII, c/c Art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público superveniente, devidamente justificado.
MOTIVO DA EXTINÇÃO: A rescisão unilateral é motivada pela grave notícia de que o sócio da Contratada se encontra custodiado em razão de acusações de envolvimento com facções criminosas, configurando manifesto confronto com o Princípio da Moralidade e a Probidade Administrativa.
EFEITOS: A Administração se obriga a efetuar o pagamento dos valores devidos à Contratada, correspondentes às parcelas de bens fornecidos ou serviços executados e devidamente recebidos e liquidados até a data de eficácia da extinção.
DATA DA EXTINÇÃO: 11 de novembro de 2025.
MARIA DENISE LISBOA DA SILVA
Ordenadora de Despesas de Secretaria de Saúde