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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 30 de setembro de 2025

AVISO DE ANULAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ/CE. AVISO DE ANULAÇÃO TOTAL DE PROCESSO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13.008/2025-PERP. O Município de Icó, por meio da Secretaria Municipal de Educação, comunica a ANULAÇÃO do Processo Administrativo na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13.008/2025-PERP, cujo Objeto era a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE E-BOOKS, PLATAFORMA DIGITAL, SOFTWARES, LIVROS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, BEM COMO PARA A FORMAÇÃO DE AGENTES QUE ATUARÃO NAS BIBLIOTECAS (GIROTECAS) QUE SERÃO INSTALADAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. O motivo é a constatação de vício insanável de ilegalidade, caracterizado pela indicação indevida da marca no edital, em violação ao Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o que configura restrição à competitividade.

26 de setembro de 2025.

MARIA HELIDA FERREIRA RODRIGUES DA SILVA

Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Icó - CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3810, em 30 de setembro de 2025. Código identificador DDD77477: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.