Comissão Permanente de Licitação · 1 de setembro de 2023
EXTRATO DE CONTRATO N° 03.001/2023-IN
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N° 03.001/2023-IN
Prefeitura Municipal de Icó - Extrato do Contrato - Contratante e signatário: Secretaria Municipal de Finanças, Ordenador de Despesas da Secretaria, Arthur Bezerra Barros. Contratado: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, Bruno Romero Pedrosa Monteiro, Representante Legal. Fundamento Legal: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 03.001/2023 - IN. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Preço: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Prazos: Validade do contrato 12 (doze) meses. Origem dos Recursos: As despesas previstas para contratação dos serviços são oriundas da dotação orçamentária da Secretaria - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças sob o nº 03.03.04.122.0037.2.007 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00. Data da assinatura do contrato: 19/07/2023.