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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 8 de julho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 13.01/2024 - DL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 13.01/2024 - DL

A Sra.Ordenadora de Despesa da Secretária de EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o parágrafo único, do artigo 26 e inciso XI, do art. 24 da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, considerando o que consta do presente processo administrativo de dispensa de licitação no 13.01/2024 - DL, e respaldado no parecer da Procuradoria Jurídica, veem RATIFICAR a declaração de dispensa de licitação para a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL LOCALIZADO NA RUA EVILÁRIO BARBOSA – ENTRADA PRINCIPAL, S/N – SITIO SANTA CRUZ – DISTRITO DE PEDRINHAS MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, CONFORME PLANILHAS, PROJETOS E CRONOGRAMAS EM ANEXO, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Icó 03 de julho de 2024

PATRÍCIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA

Ordenadora de Despesas da Secretária de Educação.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3497, em 8 de julho de 2024. Código identificador B4EDF008: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.