CHEFIA DE GABINETE · 20 de julho de 2023
RESOLUÇÃO ARIS CE Nº 27, DE 17 DE JULHO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
RESOLUÇÃO ARIS CE Nº 27, DE 17 DE JULHO DE 2022
RESOLUÇÃO ARIS CE Nº 27, DE 17 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto, e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Icó - CE, e dá outras providências
O DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO – ARIS CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 33ª, incisos I e II, do Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 29, incisos I e II do Estatuto da ARIS CE, e,
CONSIDERANDO:
Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e Lei Municipal nº 1.035, de 23/12/2019, pela qual o Município de Icó ratificou o Protocolo de Intenções da Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico – ARIS CE, convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou as competências municipais de regulação econômica e fiscalização da qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico à ARIS CE;
Que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó, entidade municipal responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Icó, em conformidade com a Resolução ARIS CE nº 16, de 22/11/2022, solicitou reajuste dos valores das Tarifas de Abastecimento de Água, de Esgotamento Sanitário e dos Preços Públicos dos demais serviços correlatos;
Que a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS CE, através do Parecer Consolidado ARIS-CE PRI nº 06/2023, emitiu parecer em parte favorável ao pedido de reajuste tarifário, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-legal e atendimento aos prazos e premissas definidas por esta Agência Reguladora;
Que o CONREG - Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização de Icó, instituído do Decreto Municipal 069/2021, reunido no dia 21 de junho de 2023, analisou e aprovou Parecer Consolidado nº 05/2023 inclusive os índices propostos para Tarifas de Abastecimento de Água
e Esgoto, e dos Preços Públicos dos demais serviços correlatos praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó.
Que, em face do cumprimento de todas as etapas do processo de reajuste tarifário do Município de Icó, a Diretoria Executiva da ARIS CE, reunida no dia 17 de julhode 2023,
RESOLVE:
Art. 1º. Reajustar os valores das Tarifas de Água e Esgoto praticadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó (SAAE) em 12,46% (doze inteiros e quarenta e seis centésimo por cento).
Parágrafo único. O reajuste será aplicado em todas as faixas e categorias de consumo.
Art. 2º. Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó (SAAE), conforme apresentado na Tabela 1 desta Resolução.
Art. 3º. Reajustar os valores da Tabela de Prestação de Serviços em 12,46% (doze inteiros e quarenta e seis centésimo por cento).
Art. 4º. Fixar os novos valores das tarifas e demais serviços praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó (SAAE Icó), conforme apresentado na Tabela 2, do Anexo I, desta Resolução.
Art. 5º. Fixar valores para multas aplicadas aos infratores pelo SAAE de Ipueiras, conforme Anexo (Tabela 3), desta Resolução, critérios de categorização deve ser aplicado os definidos na resolução ARIS CE nº 13 de 17 de agosto de 2022.
Art. 6º. Para fins de divulgação deste reajuste, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços, estabelecidos nesta Resolução, em local de fácil acesso, em seu sítio na Internet e comunicado através de mensagens em suas Contas/Faturas.
Art. 7º. Os novos valores, estabelecidos por esta Resolução, somente serão praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial ou em jornal de circulação no Município de Icó conforme determina o art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 8º O descumprimento desta resolução pelo prestador sujeita-o a advertência, sanção ou multa pelo ente regulador, na forma de resolução que discipline ou decisão fundamentada da Diretoria Executiva, cabendo-lhe categorizar a ocorrência como grave e gravíssima.
Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Fortaleza, 17 de julho de 2023 Joselba Maria Alencar Diniz Diretoria Executiva da ARIS CE
ANEXO
Tabela 1 – VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO
Tarifa: 01 - RESIDENCIAL* - 1 Sigla: R-1
Seq. Faixa
Inicial (m³)
Final (m³)**
Tarifa Anterior (R$/m³)
Valor Revisado (R$)
Tarifa Atualizada (R$/m³)
1
0
10**
2,767
0,345
3,112
2
11
20
3,453
0,43
3,883
3
21
30
4,336
0,54
4,876
4
31
40
5,418
0,675
6,093
5
41
50
6,823
0,85
7,673
6
51
999.999
8,427
1,05
9,477
Tarifa: 02 – RESIDENCIAL RURAL* - 2 Sigla: R-2
Tarifa: 04 - COMERCIAL - 1 - Sigla: C-1*
Seq. Faixa
Inicial (m³)
Final (m³)**
Tarifa Anterior (R$/m³)
Valor Revisado (R$)
Tarifa Atualizada (R$/m³)
1
0
10**
5,541
0,69
6,231
2
11
20
5,395
0,672
6,067
3
21
30
6,279
6,279
4
31
40
6,53
6,53
5
41
50
6,824
6,824
6
51
999.999
7,131
7,131
Tarifa: 05 - COMERCIAL 2- Sigla: C-2*
Seq. Faixa
Inicial (m³)
Final (m³)**
Tarifa Anterior (R$/m³)
Valor Revisado (R$)
Tarifa Atualizada (R$/m³)
1
0
15**
4,615
0,575
5,19
2
16
20
5,395
0,672
6,067
3
21
30
6,31
0,786
7,096
4
31
40
7,38
7,38
5
41
50
7,712
7,712
6
51
999.999
8,098
8,098
Tarifa: 06 - MISTA *- Sigla: M-1
Seq. Faixa
Inicial (m³)
Final (m³)**
Tarifa Anterior (R$/m³)
Valor Revisado (R$)
Tarifa Atualizada (R$/m³)
1
0
10**
4,1540
4,1540
2
11
20
4,360
3
21
30
4,757
4
31
40
5,437
5
41
50
6,530
6
51
999.999
6,824
Tarifa: 07 - INDUSTRIAL* - Sigla: I-1
Seq. Faixa
Inicial (m³)
Final (m³)**
Tarifa Anterior (R$/m³)
Valor Revisado (R$)
Tarifa Atualizada (R$/m³)
1
0
20**
7,144
7,144
2
21
30
7,430
7,43
3
31
40
7,764
7,764
4
41
50
8,152
8,152
5
51
999.999
8,600
8,6
Tarifa: 04 – PUBLICA* - 1 Sigla: P-1
Seq. Faixa
Inicial (m³)
Final (m³)**
Tarifa Anterior (R$/m³)
Valor Revisado (R$)
Tarifa Atualizada (R$/m³)
1
0
10**
5,541
0,69
6,231
2
21
30
6,3
0,785
7,085
3
31
40
7,38
7,38
4
41
50
7,712
7,712
5
51
999.999
8,098
8,098
*Categorias conforme a Resolução ARIS CE nº 13 de 17 de agosto de 2022; **Consumo mínimo da categoria (faixa final x valor por m³),
Tabela 2 - VALORES DOS PREÇOS DOS DEMAIS SERVIÇOS
Descrição
Valor (R$)
Observações
Afer. Hidrômetro
54,67
Atualização Inflacionária
Aferição de hidrômetro (laboratório)
120,00
Fixação Resolução nº 13
Alt. De Proj. de Instalação
175,89
Atualização Inflacionária
Análise de projeto a (por lotes)
20,00
Fixação Resolução nº 13
Análise Físico Química
128,53
Atualização Inflacionária
Análise Técnica de projeto
3.500,00
Fixação Resolução nº 13
Aviso de Débito
5,09
Atualização Inflacionária
Caixa para esgoto
62,33
Atualização Inflacionária
Carrada de água (caminhão do Prestador)
257,97
Fixação Resolução nº 13
Carrada de água (caminhão do terceiros)
52,52
Fixação Resolução nº 13
Cx. Proteção de hidrômetro
61,37
Atualização Inflacionária
Corte a pedido
15,68
Atualização Inflacionária
Deslocamento de Hidrômetro
118,21
Atualização Inflacionária
Emissão de 2º Via da Conta de Água (impressão)
5,03
Atualização Inflacionária
Escavação de vala (Metragem Linear)
7,78
Fixação Resolução nº 13
Esgotamento de Efluentes - Zona Rural
58,04/m³ + 1 ,30/km
Fixação Resolução nº 13
Esgotamento de Efluentes - Zona Urbana
58,04,/m³
Fixação Resolução nº 13
Extrato de débitos
5,09
Atualização Inflacionária
Instalação Reg. De Passagem
20,82
Atualização Inflacionária
Instalação Torneira de Jardim
21,32
Atualização Inflacionária
Ligação de esgoto em caixa
100,09
Fixação Resolução nº 13
Ligação de esgoto em rede (6 m)
205,22
Fixação Resolução nº 13
Ligação de esgoto padrão projeto
301,32
Fixação Resolução nº 13
Ligação Nova de Água
178,45
Fixação Resolução nº 13
Pavimentação asfáltica (m²)
19,25
Fixação Resolução nº 13
Pavimentação em calçamento com pedra tosca (m²)
11,98
Fixação Resolução nº 13
Recepção de Efluentes Comercial
3,873/m³
Fixação Resolução nº 13
Registro de passagem
23,34
Atualização Inflacionária
Religação até 48h
30,00
Fixação Resolução nº 13
Religação Clandestina
987,25
Atualização Inflacionária
Religação urgência (até 24 horas)
50,00
Fixação Resolução nº 13
Substituição do registro de Passagem
10,71
Fixação Resolução nº 13
Substituição Registro Passagem
20,82
Atualização Inflacionária
Descrição
Valor (R$)
Observações
Tampa de concreto Cx. Hidro
16,19
Atualização Inflacionária
Tampa de esgoto
26,69
Atualização Inflacionária
Tarifa de uso de rede disponível (Loteamento)
5.000,00
Fixação Resolução nº 13
Transferência de Ramal
49,34
Atualização Inflacionária
Versif. De Vazamento
21,46
Atualização Inflacionária
Vistoria no Imóvel
17,84
Fixação Resolução nº 13
Tabela 3 - Multas Relativas Às Infrações
Item
Descrição
Valor (R$)
1
Danificação proposital, inversão ou retirada do hidrômetro;
750,00
2
Ligação clandestina do ramal predial antes do hidrômetro (by-pass);
1.000,00
3
Desperdício de água;
200,00
4
Impedimento voluntário à promoção da leitura do hidrômetro ou à execução de serviços de manutenção do cavalete e hidrômetro pelo prestador de serviços;
250,00
5
Interligação de instalações prediais (derivação) de água, entre imóveis distintos com ou sem débito;
750,00
6
Intervenção ou danificação, de qualquer natureza, nas instalações dos sistemas públicos de água.
1.250,00
7
Intervenção ou danificação, de qualquer natureza, nas instalações dos sistemas públicos de esgoto
1.250,00
8
Instalação de aparelhos eliminadores (supressores de ar) ou bloqueadores de ar sem autorização do prestador;
1.000,00
9
Instalação de ejetores ou bombas o qualquer outro dispositivo no ramal predial ou na rede de distribuição;
2.000,00
10
Instalação predial de água ligada à rede pública, interligada com abastecimento de água alimentada por outras fontes;
750,00
11
Lançamento de águas pluviais nas instalações ou coletores prediais de esgotos sanitários;
250,00
12
Lançamento de despejos que por suas características exijam tratamento prévio na rede pública de esgotamento sanitário, sem adequar aos padrões de lançamento;
1.500,00
13
Religação clandestina (Restabelecimento irregular) do abastecimento de água em ligações cortadas no cavalete ou no ramal;
1.250,00
14
Violação do lacre de proteção do cavalete e do hidrômetro; lacre x hidrômetro separar
100,00
15
Uso indevido de hidrante público.
500,00
JOSELBA MARIA ALENCAR DINIZ
Diretoria Executiva da Aris CE