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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 11 de julho de 2018

LEI Nº 1009/2018

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 1009/2018

ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 677/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Icó – CE, ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, no uso das atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icó, APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 5º da lei municipal 677/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - A procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pela Prefeita Municipal de Icó, dentre cidadãos maiores de vinte e cinco anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, tendo dois anos de experiência, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, após aprovação de seu nome pela maioria simples da Câmara Municipal de Icó.

.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço do Palácio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó.

05 de julho de 2018

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1983, em 11 de julho de 2018. Código identificador AAE23075: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.