CHEFIA DE GABINETE · 11 de julho de 2018
LEI Nº 1009/2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1009/2018
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 677/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Icó – CE, ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, no uso das atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icó, APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 5º da lei municipal 677/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - A procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pela Prefeita Municipal de Icó, dentre cidadãos maiores de vinte e cinco anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, tendo dois anos de experiência, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, após aprovação de seu nome pela maioria simples da Câmara Municipal de Icó.
.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Palácio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó.
05 de julho de 2018
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal