CHEFIA DE GABINETE · 19 de setembro de 2019
LEI N° 1031 / 2019 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 1031 / 2019 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
EMENTA – REGULAMENTA EM NÍVEL ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO A ATUAÇÃO DE DIRETOR DO SAAE DE ICÓ, PARA FINS DE ALTERAÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇOS, PREÇOS DE PRODUTOS E TARIFAS PRATICADAS PELO ÓRGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, Ana Laís Peixoto Correia Nunes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Icó, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o SAAE de Icó, por sua representação e gestão (DIRETOR GERAL e/ou FINANCEIRO), autorizado a proceder, por meio de PORTARIA, com alteração, reajuste, majoração, revisão, e atualização das taxas dos serviços, produtos e tarifas cobradas e de aplicação aos seus consumidores (SAAE), nos serviços de água e esgoto no âmbito geográfico e administrativo do município de Icó.
Parágrafo Único – A alteração de tais valores de serviços, produtos, tarifas e taxas, só poderão ocorrer de uma para outra no interstício mínimo de 12 (doze) meses, devendo ser apresentado como anexo único da portaria que regulamenta a alteração em suas diversas formas, detalhamento de justificativa em sua fundamentação.
Art. 2º. Nos casos e situações excepcionais, em que a alteração se faz necessária, dentro de um espaço de tempo menor do que 12 (doze) meses, tal alteração só poderá ocorrer por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º. Deverão ser apresentados como elementos para justificação e fundamentação da alteração de preços, de serviços, produtos, taxas e tarifas do SAAE de Icó, insumos, matéria prima utilizada pela autarquia, custos de manutenção, funcionamento e pessoal, produtos químicos de utilização no tratamento, custo de energia e água adquiridas, etc.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, com destaque para a EMENDA MODIFICATIVA de n. 01/2011, de 07.02.2011, a lei n. 3, de 11.05.62.
Art. 5º. Fica preservada a autonomia administrativa e financeira do SAAE de Icó, como uma Autarquia Municipal, vinculada ao Município de Icó, com
qualificação de Agência Executiva, nos termos do parágrafo 1º do 24 da Lei n. 8.666/93.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Palácio da Alforria em 17 de setembro de 2019.
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal