CHEFIA DE GABINETE · 11 de julho de 2018
LEI Nº 1007/2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1007/2018
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ICÓ (CE), EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 460.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ICÓ, ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, no uso de suas atribuições a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Icó, para o Exercício Financeiro de 2018, Lei Municipal nº 997, de 24 de Novembro de 2017, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, Crédito Especial Suplementar no valor global de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º A Presente Lei vigorará durante o exercício financeiro de 2018 a partir da data de sua promulgação.
Paço do Palácio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó, em 05 de julho de 2018.
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal