CHEFIA DE GABINETE · 11 de setembro de 2017
LEI Nº 875, DE 26 DE SETEMBRO 2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 875, DE 26 DE SETEMBRO 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude e do Fundo Municipal de Juventude, dando-lhe outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Icó-Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Icó aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas básicas e supletivas e das ações governamentais voltadas para a juventude.
Parágrafo Único - Conselho Municipal de Juventude vincula-se diretamente, a Secretaria de Esporte e da Juventude do Município de lcó, Estado do Ceará, através de órgão municipal de políticas públicas para Juventudes do município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I - Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, fixando prioridades para definição das ações correspondente e a aplicações dos recursos;
II - Aprovar matérias de sua competência, especialmente projetos, planos e programas;
III - Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao campo de competência;
IV - Acompanhar e avaliar as propostas orçamentária do Poder Executivo Municipal, indicando as modificações necessárias à consecução formulada para a juventude;
V - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal, no campo da promoção e defesa dos direitos sociais e protagonismo dos jovens;
VI - Oferecer subsídios para elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude;
VII - Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada a juventude com vista a consecução dos objetos estabelecidos neste artigo;
VIII - Organizar e normatizar a conferencia bienal de juventudes que será deliberada e deverá ser realizada ordinariamente com no mínimo 30 dias antes da conferencia estadual, convocada pelo poder público e/ou pelo conselho municipal de juventudes com representação de vários seguimentos sociais para avaliar a situação da juventude e propor diretrizes para formulação de políticas para o munícipio;
VIII - Fiscalizar os recursos financeiros do fundo municipal para a juventude;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Juventude será paritário, composto por 19 membros, sendo:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo;
V - Um representante da Secretaria Municipal do Esporte e da Juventude;
VI - Um representante do Poder Legislativo Municipal;
VII - Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VIII - Um representante do Conselho Tutelar;
IX - Um representante de Entidade Estudantil Secundarista Municipal;
X - Um representante de movimento religioso;
XI - Um representante de movimento sindical;
XII - Um representante de articulações, coletivos, fóruns ou redes de juventudes;
XIII - Um representante de ONG's ou entidades de apoio a juventude;
XIV - Um representante de organizações sociais ligada a juventude;
XV - Três representantes eleitos na conferencia municipal de juventude;
XVI - Um representante de movimentos culturais;
XVII - Além das indicações supra referidas, caberá ao Conselho Municipal de Juventude escolher seus representantes no conselho Gestor do Fundo Municipal de Juventude (FMJ) elaborar, aprovar e emendar seu Regimento Interno e executar outras atribuições compatíveis com a natureza do FMJ e compor outras entidades que possam surgir no munícipio.
§ 1º - Os conselheiros indicados por órgãos públicos e por assembleia das entidades que representam serão nomeados par ato do Prefeito Municipal.
§ 2º - Para cada membro do conselho, será nomeado um suplente, na forma do titular.
§ 3º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida a recondução por igual período.
§ 4º - A função de conselheiros é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 5º - O colegiado do CMJ indicará sua secretaria executiva para coordenar e secretariar os trabalhos no plenário.
§ 6º - Os representantes de que se tratam o inciso XV serão escolhidos em assembleia especifica de cada segmento, realizada na conferência.
Art. 4º - Os benefícios desta Lei deverão ser aplicados prioritariamente aos jovens com idade de 18 a 29 anos residentes no Município de Icó. Salve na indicação presidencial quando indicada pelo gestor municipal.
Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte estrutura básica:
I - Plenário;
II - Comissões de Trabalho;
III - Secretaria executiva.
Parágrafo Único - A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos referidos no capitulo deste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão definidos no Regimento Interno.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal colocará a disposição do Conselho, recursos humanos, incluindo a assessoria de técnicos, materiais e financeiros necessários para seu funcionamento.
Art. 7º - A primeira convocação do Conselho, visando sua instalação, será presidida pela Câmara de Vereadores e Gabinete do Prefeito.
Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal da Juventude, constituído de:
I - Recursos provenientes do orçamento Municipal na forma da lei;
II - Recurso decorrente de convênios celebrados pelo Conselho Municipal de Juventude ou por órgãos municipais com atuação na área com instituições publica e/ou privadas.
§ 1º - Os saldos das dotações do fundo, em cada exercício, serão aplicados no exercício seguinte.
Art. 9º - As dotações decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Palácio da Alforria, sede do Governo Municipal de Icó, Estado do Ceara, em 26 de setembro de 2013.
JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal