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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 7 de fevereiro de 2017

LEI Nº.02/2017

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº.02/2017

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, Estado do Ceará, usando de suas atribuições conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Icó aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° - O salário mínimo vigente para o exercício de 2017 passa a corresponder ao valor de r$ 937,00 (novecentos e trinta e sete) reais, referente à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único: o valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a lotação do servidor.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1°. de janeiro de 2017.

Paço do Palacio da Alforria, Prefeitura Municipal de Icó, em 26 de janeiro de 2017.

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES

Prefeito Municipal de Icó-ce

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1626, em 7 de fevereiro de 2017. Código identificador 1923DE68: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.