CHEFIA DE GABINETE · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 1014/2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1014/2018
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO, A REALIZAR CONVÊNIO PARA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS COMO PREMIAÇÃO DO CDL PARA O FINAL DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Icó – CE, ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, no uso das atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icó, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, a realizar convênio a doação de bens móveis como premiação da campanha de final de ano a ser realizada no período de novembro a dezembro.
Art. 2º - A Campanha de final de ano que se refere o Artigo anterior premiará as pessoas que realizarem compras nas lojas participantes no comércio de Icó.
Parágrafo Único: O Município de Icó, por meio do convênio, doará 2 motocicletas populares ao CDL para que sejam sorteadas junto aos participantes.
Art. 3º - O Município de Icó realizará a compra da referida premiação e a entregará ao CDL para que possa compor os prêmios do sorteio.
§ 1º - Para a aquisição dos prêmios o Município fará uso da seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO CULTUTA E TURISMO
04.122.0037.2.047.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE DESENV. ECONÔMICO CULTURA E TURISMO
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras
§ 2º - O valor da premiação a ser doada não poderá ser superior ao limite legal de dispensa de licitação, previsto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 3º - Caso não ocorra a campanha e, consequente o sorteio da premiação, bem como qualquer outro desvio das finalidades aqui apresentadas, os bens doados retornaram ao patrimônio do município independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - As regras da campanha, dia, horário do sorteio e demais informação ficarão a cargo do CDL, devendo aqueles serem amplamente divulgadas.
Parágrafo Único: Na divulgação deverá constar, apenas, o patrocínio do Município de Icó, ficando este excluso de responder, de forma subsidiária ou solidária, por qualquer dano, seja moral ou material.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço do Palácio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó.
19 de dezembro de 2018.
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal