Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N. 5/2026 - CMDCA
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N. 5/2026 - CMDCA
RESOLUÇÃO N. 5/2026 - CMDCA
Institui a Comissão Organizadora responsável pela elaboração e acompanhamento do Edital para seleção de Adolescentes para a instituição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Icapuí/CE.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ICAPUÍ/CE, no uso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 590/2012 e pelos demais normativos aplicáveis.
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação de crianças e adolescentes na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia de seus direitos;
CONSIDERANDO o princípio da participação e do protagonismo de crianças e adolescentes nas decisões que lhes dizem respeito;
CONSIDERANDO a importância da criação e do fortalecimento do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, como espaço de escuta, participação e representação dos adolescentes junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos transparentes e participativos para a instituição do CPA no município de Icapuí;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora para elaboração do Edital para seleção de adolescentes para instituição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Icapuí/CE.
Art. 2º Compete à Comissão Organizadora:
I – elaborar a minuta do Edital de Seleção para instituição do CPA;
II – estabelecer os critérios, procedimentos e cronograma para a participação e seleção dos adolescentes;
III – acompanhar e organizar as etapas previstas no Edital;
IV – promover ampla divulgação do processo de chamamento;
V – assegurar a participação democrática, transparente e inclusiva dos adolescentes;
VI – analisar a documentação apresentada, quando necessário, conforme os critérios estabelecidos no Edital;
VII – apresentar ao plenário do CMDCA os resultados e encaminhamentos referentes ao processo de instituição do CPA;
VIII – desempenhar outras atribuições necessárias ao adequado desenvolvimento do processo.
Art. 3º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:
I – Rafaelly Rocha Lima Barbosa – Presidente;
II – Ana Alice Tavares Mcmanus – Membro;
III – Paula Celly Aguiar Santos – Membro;
Parágrafo único. A Comissão poderá contar com o apoio técnico de profissionais e representantes de órgãos, entidades e instituições que possam contribuir para o desenvolvimento das atividades, sem direito a voto, quando aplicável.
Art. 4º A Comissão Organizadora deverá observar, em todas as etapas do processo, os princípios da transparência, participação, equidade, inclusão, publicidade, respeito à diversidade e protagonismo dos adolescentes.
Art. 5º O Edital de Seleção deverá estabelecer, entre outros aspectos, os requisitos de participação, critérios de inscrição, composição, período de mandato, forma de escolha dos adolescentes, cronograma e demais procedimentos necessários à instituição do CPA.
Art. 6º A Comissão Organizadora terá seu funcionamento vinculado ao período necessário para a elaboração, publicação e acompanhamento do Edital de Seleção, encerrando suas atividades após a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final ao CMDCA.
Art. 7º Os casos omissos nesta Resolução serão deliberados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Icapuí/CE.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí-CE, 4 de agosto de 2026.
RAFAELLY ROCHA LIMA BARRETO
Presidenta do CMDCA