Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1110/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1110/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1110/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO, TROFÉUS E MEDALHAS EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, ARTÍSTICOS E DE INCENTIVO À CIDADANIA REALIZADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações em pecúnia, bem como prêmios sob a forma de troféus, medalhas, certificados ou bens duráveis, aos vencedores ou destaques de eventos, campeonatos esportivos, festivais culturais, concursos, mostras artísticas e campanhas pedagógicas promovidos, corealizados ou apoiados pelo Município de Icapuí.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos oficiais aqueles integrados ao Calendário Oficial de Eventos do Município ou formalmente autorizados mediante Decreto do Poder Executivo ou ato normativo da autoridade competente do órgão gestor da pasta responsável.
Art. 3º A concessão das premiações previstas nesta Lei observará, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I - Regulamento Próprio: Publicação prévia de regulamento ou edital específico no meio oficial de publicação dos atos do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Icapuí, contendo os critérios objetivos de seleção, avaliação, julgamento, valores dos prêmios, recursos e prazos;
II - Disponibilidade Financeira e Adequação Orçamentária: Existência de prévia e suficiente dotação orçamentária para cobrir as despesas, instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
III - Impessoalidade e Transparência: Julgamento realizado por comissão avaliadora formalmente designada por ato do Poder Executivo, podendo ser composta por servidores públicos e/ou por especialistas de notório conhecimento da sociedade civil, garantindo a imparcialidade, a ampla concorrência e a igualdade de condições entre os participantes.
Art. 4º Os valores monetários das premiações, bem como o quantitativo e as especificações de troféus, medalhas e bens, serão fixados no regulamento do evento ou edital de convocação, limitados às disponibilidades orçamentárias vigentes e aprovados previamente pelo ordenador de despesas do órgão gestor.
Art. 5º O pagamento dos prêmios pecuniários será realizado mediante transferência bancária9 eletrônica, devendo a conta de destino ser, obrigatoriamente, de titularidade do contemplado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º, e ocorrerá somente após a homologação do resultado final do certame.
§ 1º Em se tratando de contemplado menor de idade, o pagamento será efetuado em conta bancária de titularidade do próprio menor (vinculada ao seu CPF), devendo este ser representado ou assistido por seu responsável legal, ou, alternativamente, em conta bancária de titularidade de seu responsável legal.
§ 2º Tratando-se de premiação concedida a equipes, coletivos artísticos ou grupos esportivos:
I - Com personalidade jurídica: o pagamento será efetuado obrigatoriamente em conta bancária de titularidade da respectiva pessoa jurídica (CNPJ), desde que não constem débitos ou pendências fiscais/tributárias em seu nome, hipótese na qual o pagamento ficará suspenso até a devida regularização;
II - Sem personalidade jurídica: o pagamento será efetuado em conta bancária de titularidade do integrante formalmente indicado como representante do grupo na ficha de inscrição, mediante apresentação de declaração escrita de anuência assinada por todos os demais membros.
§ 3º É vedado, em qualquer hipótese, o pagamento de premiação em conta bancária de terceiros estranhos ao certame ou que não atendam à representação formalizada nos autos do processo.
Art. 6º A aquisição de troféus, medalhas, certificados e bens duráveis observará o regular processo licitatório ou de contratação direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada secretaria municipal executora do evento, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 19 DE OUTUBRO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE