Instittuto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental · 29 de setembro de 2026
LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC Nº 008/2026
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC Nº 008/2026
LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC Nº 008/2026
PROCESSO: PLAC 024/2025
VALIDADE: 27/07/2028
O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal Nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes.
EMPREENDEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
EMPREENDIMENTO: DESASSOREAMENTO NÃO SUBMERSO DE CORPOS HÍDRICOS
CNPJ/CPF: 10.393.593-0001/57
ATIVIDADE: DESASSOREAMENTO NÃO SUBMERSO DE CORPOS HÍDRICOS (COD. 29.07)
ENDEREÇO E COORDENADAS:
TRECHO 01 – MORRO ALTO: 68.2220.70 E ; 9479378,43 N
TRECHO 02 – CENTRO: 68.2506,97 E ; 9479152,20 N
TRECHO 03 – BERIMBAU: 683294,44 E ; 9478403,80 N
CONDICIONANTES:
1. Esta Licença Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos;
2. Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da IMFLA;
3. O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde;
4. Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;
5. Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;
6. O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;
7. Deverá ser mantida cópia desta Licença no local da atividade/empreendimento.
8. Esta Licença Ambiental deverá ser publicada em jornal de circulação local e no Diário Oficial do Município conforme Lei nº. 6.938/81, Art.10, §1° e Resolução CONAMA 06/86;
9. A renovação desta licença poderá ser requerida em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência de expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução COEMA nº10/2015, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA.
10. Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.
Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 27/07/2028 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas
descritas neste documento.
Icapuí-CE, 27 de julho de 2026.
FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS
Presidente do IMFLA
Portaria nº 727/2025
KEVERSON ASSIS SOARES
Coord. Licenciamento Ambiental
Portaria nº 486/2025