Secretaria de Administração e Finanças · 16 de setembro de 2026
352/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
352/2026
PORTARIA N° 352/2026
AUTORIZA RENOVAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER SEUS DEVERES FUNCIONAIS JUNTO AO CARTÓRIO DA 8ª ZONA ELEITORAL, DA JUSTIÇA ELEITORAL DO CEARÁ.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica municipal,
CONSIDERANDO o teor do Ofício n° 073/2026, de 23 de julho de 2026, encaminhado ao Município de Icapuí pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em que solicita a renovação da requisição da servidora municipal Ana Queli de Castro Silva Costa, para exercer suas funções junto ao Cartório da 8ª Zona Eleitoral, sediado na cidade de Aracati/CE;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n° 6.999, de 07 de junho de 1982, que trata sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1° - AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DA REQUISIÇÃO da servidora pública municipal ANA QUELI DE CASTRO SILVA COSTA, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Gestão Pública | - Agente Administrativo, matrícula funcional n° 0025988, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, para exercer seus deveres funcionais junto ao Cartório da 8ª Zona Eleitoral, da Justiça Eleitoral do Ceará com ônus remuneratório para a entidade requisitada, a partir de 01 de setembro de 2026.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 28 de agosto de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.