Camara Municipal de Icapui · 31 de agosto de 2026
TERMO DE CONVALIDAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
TERMO DE CONVALIDAÇÃO
DESPACHO MOTIVADO DA PRESIDÊNCIA
TERMO DE CONVALIDAÇÃO
Processo Licitatório Concorrência Eletrônica nº 001/2026
Contratação de Concurso Público
1. ACOLHO integralmente a Nota Técnica da Controladoria Geral e o Parecer Jurídico para CONVALIDAR o procedimento licitatório e o contrato nº 022/2026, de 10 de agosto de 2026, celebrado com a empresa Universidade Patativa do Assaré, nos termos do no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, nos arts. 5º e 147 da Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência dos Tribunais de Contas, sanando formalmente o processo administrativo, tendo em vista a inexistência de prejuízo ao erário, a observância da ampla competitividade e a primazia do interesse público na realização do concurso da LC nº 164/2026.
2. DETERMINO a lavratura do Termo de Apostilamento nº 001/2026 para adequação da codificação do certame nos Sistemas de Contabilidade Pública como Pregão Eletrônico, viabilizando os registros orçamentários e financeiros pertinentes.
Publique-se e cumpra-se.
Icapuí - CE, 28 de agosto de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí