Instittuto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental · 29 de setembro de 2026
LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC Nº 007/2026
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC Nº 007/2026
LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC Nº 007/2026
PROCESSO: SPI.056.2026/LAC
VALIDADE: 20/07/2028
O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal Nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes.
EMPREENDEDOR: LINDONBERGUE MAIA DA COSTA
EMPREENDIMENTO: L.A. PESCADOS
CNPJ/CPF: ***.***.***-**
ENDEREÇO: RUA DO GRUPO, 04, TREMEMBÉ, ICAPUÍ/CE
ATIVIDADE: FABRICAÇÃO DE GELO (COD. 18.18)
COORDENADAS: 690192.0 mE ; 9475088.0 mN
CONDICIONANTES:
1. Esta Licença Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos;
2. Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da IMFLA;
3. Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;
4. Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e/ou memorial descritivo, adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;
5. O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;
6. Deverá ser mantida cópia desta Licença no local da atividade/empreendimento.
7. Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer elemento de interesse arqueológico ou pré-histórico, o empreendedor ficará obrigado a comunicar o fato imediatamente ao IMFLA e ao IPHAN;
8. Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.
9. Esta licença foi emitida com base nas condições verificadas pela Equipe Técnica da IMFLA e somente regulariza o descrito no escopo da licença. Qualquer descumprimento das condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações que motivaram a expedição desta Licença, resultará no cancelamento da mesma, conforme Resolução CONAMA N° 237/97.
10. O IMFLA, mediante ação motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle / e adequação, suspender ou cancelar suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:
a) violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais:
b) omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
c) graves riscos ambientais e de saúde:
d) no caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar ao IMFLA.
e) O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais causados.
f) Quando necessário, o órgão ambiental competente poderá solicitar documentações ou estudo complementares, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento/atividade.
CONDICIONANTES ESPECÍFICAS
11. Realizar destinação adequada dos resíduos sólidos gerados na instalação do empreendimento;
12. Apresentar Relatório de Avaliação Acústica Pós-Obra (Laudo de Medição Ruído e Avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas), demonstrando que os níveis de ruído atendem à ABNT NBR 10151 e aos limites legais aplicáveis.
CONDICIONANTES COM PRAZO
13. Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA N° 006, de janeiro de 1986.
14. A renovação desta Licença poderá ser protocolada em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência da expiração de seu prazo de validade, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA. Caso o interessado protocole a solicitação da renovação após o prazo de vencimento, não terá direito à prorrogação automática da validade da licença.
15. Apresentar Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluente (PGRSE), segundo termo de referência do IMFLA no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da emissão da respectiva licença;
16. Apresentar Projeto de Tratamento Acústico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da emissão da respectiva licença.
Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 27/07/2028 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento.
Icapuí-CE, 27 de julho de 2026.
FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS
Presidente do IMFLA
Portaria nº 727/2025
KEVERSON ASSIS SOARES
Coord. Licenciamento Ambiental
Portaria nº 486/2025