Instittuto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental · 22 de julho de 2026
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº 005/2026
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº 005/2026
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
Nº 005/2026
PROCESSO: SPI 029.2026/LO
VALIDADE: 10/06/2030
O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei Nº 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal Nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes.
EMPREENDEDOR: M&M PARTICIPAÇÕES LTDA
EMPREENDIMENTO: MALL ICAPUÍ
CNPJ/CPF: 22.705.562/0001-73
ENDEREÇO: AV. 22 DE JANEIRO, CENTRO, ICAPUÍ-CE
ATIVIDADE: SHOPIING CENTER (COD. 06.11)
COORDENADAS UTM: 682081.00m E. 9479494.00m N
CONDICIONANTES:
1. Esta Licença Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos;
2. Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da IMFLA;
3. O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde;
4. Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;
5. Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e/ou memorial descritivo, adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;
6. O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;
7. Deverá ser mantida cópia desta Licença no local da atividade/empreendimento.
8. Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer elemento de interesse arqueológico ou pré-histórico, o empreendedor ficará obrigado a comunicar o fato imediatamente ao IMFLA e ao IPHAN;
9. A não apresentação anual do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA configurar-se-á descumprimento de condicionante, ficando o empreendimento sujeito as penalidades previstas na legislação ambiental, podendo ainda implicar na suspensão ou não renovação da respectiva Licença Ambiental;
10. A renovação desta licença poderá ser requerida em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência de expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução COEMA nº10/2015, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA;
11. Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.
CONDICIONANTES ESPECÍFICAS:
12. Apresentar Relatório de Monitoramento: O empreendedor deverá realizar o monitoramento trimestral do efluente tratado, contemplando no mínimo os seguintes parâmetros: pH, Temperatura, DBO, DQO, Sólidos Suspensos Totais (SST), Nitrogênio Amoniacal, Fósforo Total, Óleos e Graxas, Coliformes Termotolerantes/E. Coli e Vazão descarregada;
13. A não apresentação anual do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA Configurar-se-á descumprimento de condicionante, ficando o empreendimento sujeito as penalidades previstas na legislação ambiental, podendo ainda implicar na suspensão ou não renovação da respectiva Licença Ambiental.
Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 10/06/2030 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas
descritas neste documento.
Icapuí-CE, 10 de junho de 2026
FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS
Presidente do IMFLA
Portaria nº 727/2025
KEVERSON ASSIS SOARES
Coord. Licenciamento Ambiental
Portaria nº 486/2025