Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL N. 33/2026, DE 3 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N. 33/2026, DE 3 DE JULHO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL N. 33/2026, DE 3 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DURANTE O PERÍODO DE VEDAÇÃO À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ–CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Icapuí.
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO as vedações impostas aos agentes públicos pela Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, especialmente aquelas previstas no art. 73, inciso VI, alínea "b", relativas à publicidade institucional em período eleitoral;
CONSIDERANDO as Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as Eleições de 2026, bem como a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais acerca da utilização dos meios oficiais de comunicação da Administração Pública durante o período eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a prática de condutas vedadas, assegurando a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa, da isonomia entre os candidatos e da segurança jurídica;
DECRETA:
Art. 1º Durante o período de vedação previsto na legislação eleitoral, ficam suspensas as publicações de publicidade institucional da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas em lei.
Art. 2º Ficam temporariamente suspensos os perfis institucionais oficiais da Prefeitura Municipal de Icapuí, das Secretarias Municipais e dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nas redes sociais, incluindo ainda todos os perfis secundários, além de páginas não oficiais e não autorizadas.
§ 1º Permanecerá ativa apenas a página institucional principal da Prefeitura Municipal de Icapuí, destinada exclusivamente à divulgação de informações estritamente essenciais ao interesse público.
§ 2º Toda a publicidade institucional, ao longo do período de vedação, ficará sob a responsabilidade centralizada da Secretaria de Governo. Competirá à Assessoria de Comunicação analisar o conteúdo das divulgações e autorizar a publicação daquelas julgadas estritamente essenciais.
§ 3º Os endereços eletrônicos dos perfis suspensos constarão em Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º O portal oficial da Prefeitura Municipal permanecerá em funcionamento exclusivamente para atendimento às exigências legais de transparência administrativa e divulgação obrigatória de atos oficiais.
Parágrafo único. Durante o período de vedação somente poderão ser publicados:
I – atos cuja divulgação seja obrigatória por determinação legal;
II – avisos indispensáveis à continuidade dos serviços públicos;
III – comunicados de utilidade pública estritamente necessários;
IV – informações exigidas pela legislação de transparência pública.
Art. 4º Fica vedada a divulgação, compartilhamento, impulsionamento, republicação ou qualquer outra forma de publicidade institucional relacionada:
I – às ações, programas, obras, serviços, campanhas, inaugurações e eventos da Administração Pública Municipal;
II – às ações, programas, obras, serviços, campanhas e eventos promovidos pelos Governos do Estado do Ceará e Federal, quando relacionados à circunscrição eleitoral em que incidem as vedações previstas na legislação eleitoral;
III – a conteúdos que possam caracterizar promoção institucional de qualquer ente federativo ou de seus respectivos gestores.
Art. 5º As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração deverão exercer permanente fiscalização sobre a existência de publicidade institucional em bens públicos municipais, especialmente placas de identificação de obras, faixas, painéis, totens e demais meios de divulgação.
§ 1º Verificada a existência de publicidade institucional de obras ou ações estaduais ou federais situada no território do Município e alcançada pela vedação eleitoral, o órgão municipal competente deverá comunicar imediatamente o ente responsável para que promova sua retirada, cobertura ou adequação às exigências da legislação eleitoral.
§ 2º A adoção das providências previstas no parágrafo anterior não afasta a responsabilidade do órgão ou entidade proprietária da obra ou da publicidade institucional pelos custos e pelas medidas necessárias à sua regularização.
Art. 6º Excepcionalmente, poderão ser divulgadas informações decorrentes de grave e urgente necessidade pública, nas hipóteses admitidas pela legislação eleitoral e, quando exigido, mediante prévio reconhecimento da Justiça Eleitoral.
Art. 7º Compete à Assessoria de Comunicação, à Assessoria Jurídica e aos Secretários Municipais adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, orientando seus respectivos órgãos e fiscalizando sua observância.
Art. 8º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o agente público às responsabilidades administrativa, civil, eleitoral e penal cabíveis.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante todo o período de vedação à publicidade institucional previsto na legislação eleitoral.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 3 DE JULHO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
ANEXO ÚNICO
DECRETO MUNICIPAL N. 33/2026, DE 3 DE JULHO DE 2026
Relação dos perfis institucionais da Prefeitura Municipal de Icapuí e de seus órgãos e entidades que permanecerão temporariamente suspensos durante o período eleitoral, permanecendo ativa exclusivamente a página institucional principal da Prefeitura Municipal:
Secretarias
- Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças
Instagram: https://www.instagram.com/seplafecgm/
- Controladoria e Ouvidoria
Instagram: https://www.instagram.com/seplafecgm/
- Secretaria de Proteção Social
Instagram: https://www.instagram.com/sec.protecaosocialicapui?igsh=eWhoaWt3cnF3MnY5
- Secretaria de Educação
Instagram: https://www.instagram.com/seducicapui?igsh=MTFwcWJwdnR6ZzlrMg==
- Secretaria de Saúde
Instagram: https://www.instagram.com/saudeicapui?igsh=MXRtcTc2Mzh0emdheg==
- Secretaria de Cultura e Turismo
Instagram: https://www.instagram.com/seculticapui?igsh=cnMwaDBhenprd2Jh&utm_source=qr
- Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente
Instagram: https://www.instagram.com/sedema.icapui/
- Secretaria de Pesca
Instagram: https://www.instagram.com/pescaicapui/
- Secretaria de Infraestrutura
Instagram: https://www.instagram.com/seinfra_icapui?igsh=MTlzbjR1djZzaG9vcg==
Secretaria de Esporte e Juventude
Instagram: https://www.instagram.com/sejuvicapui/
Autarquias e Institutos
- Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí — ATMI
Instagram: https://www.instagram.com/atmi_icapui?igsh=MTZuMHY0cnY2ZWh5MA==
- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais — ICAPREV
Instagram: https://www.instagram.com/icaprevicapui?igsh=dXNldjFsbDlnMHc0
- Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental — IMFLA
Instagram: https://www.instagram.com/imfla_icapui?igsh=ZWh0bWh5cjR2OXVk
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE
Instagram: https://www.instagram.com/saae_icapui/