Secretaria de Administração e Finanças · 14 de agosto de 2026
180/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
180/2026
PORTARIA N° 180/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere:
CONSIDERANDO, a Lei Municipal 94/1992 de 27 de janeiro de 1992, modificada e alterada pela Lei Municipal 641/2014 de 24 de abril de 2014, que regulamenta o afastamento de servidor público de provimento efetivo para
administração pública.
CONSIDERANDO, o Art.49 da Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de abril de 2022, que institui o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Icapuí para os integrantes do quadro de magistério da Secretaria de Educação de Icapuí e dá outras providências.
CONSIDERANDO, o ofício 183/2026, oriundo da Secretaria de Saúde do município de Icapuí.
RESOLVE:
Art. 1° - AUTORIZAR A LIBERAÇÃO do servidor VICTOR DE OLIVEIRA REBOUÇAS CASTRO, brasileiro, natural do município de Russas-CE, portador do CPF n° 094.***.***-31 e RG 00*****36 SSP/CE, servidor público municipal, sob matrícula: 786, ocupante do cargo de Esp Téc em Saúde I – Classe J Ref 22 – Cirurgião Dentista, desde 05 de maio de 2014, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para cursar na forma de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, sem prejuízo dos seus vencimentos, o MESTRADO EM ODONTOLOGIA NA UNIVERSIDADE PAULISTA –UNIP.
Art. 2° O processo do afastamento do servidor em questão ampara-se no artigo 45, inciso I, alínea b e no artigo 48, da Lei Municipal nº 94, de 27 de janeiro de 1992 (modificada e alterada pela Lei Municipal 641/2014 de 24 de abril de 2014) e no art. 49, da Lei Complementar Municipal nº 105, de 13 de abril de 2022, considerando-se de grande relevância para a municipalidade a capacitação técnico-científica de seus servidores.
Art. 3º O presente afastamento será concedido inicialmente pelo período de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, anualmente, até o limite máximo de 03 (três) anos, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades realizadas pelo servidor, conforme previsão do § 1º, do art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 13 de abril de 2022.
Art. 4º O servidor obriga-se ao envio, sistemático e semestral, do relatório circunstanciado do andamento do curso em desenvolvimento, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria de Educação, sob pena de não renovação do afastamento, conforme previsão do parágrafo único, do art. 51, da Lei Complementar Municipal nº 105, de 13 de abril de 2022.
Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 03 de agosto de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.